O Poder Difuso

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada (Secundum Eventum Litis e Secundum Eventum Probationes); 3.4. Maior Amplitude da Cognição; 3.5. Interesse Público…

natureza declaratória, mas constitutiva. o Não há nulidade, mas anulabilidade. A lei só morre depois de julgada inconstitucional, sendo considerada válida e eficaz até a publicação do julgamento de inconstitucionalidade. o A corte austríaca tem o poder discricionário de determinar que a anulação da lei só opere seus efeitos a partir de uma determinada data posterior de seu pronunciamento, desde que não seja superior a um ano. o Efeitos ex nunc (prospectivos). o Áustria: com o…

EXERCÍCIOS PODER CONSTITUINTE 1- O poder constituinte se manifesta no Distrito Federal e nos municípios? Fundamente. Se os estados possui Resposta: o poder constituinte so se manifesta no DF , o DF e os municípios so existe uma única semelhança ambos são regidos por leis orgânicas. 2- “O poder constituinte originário é a forma de todas as formas. Em tese, pode pôr o que quiser na sua obra: a constituição federal. Daí Genaro Carrió tê-lo comparado a um ‘deus’ para…

Constitucional e como surge o termo Constituição no ordenamneto jurídico, na sequencia o assunto abordado será o Poder Constituinte Originário, mostrando que cabe a ele inaugurar a ordem jurídica de um determinado estado e toda a legislação infra-constitucional, e para finalizar, o assunto abordado, será o Poder Constituinte Derivado, mostrando suas espécies, reformador, decorrente revisor e difuso. III - A ORIGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL: A origem da expressão Direito…

caso da adio o Poder Legislativo tem a ciência para adoção das providências, mas avaliará a oportunidade e conveniência de legislar, no exercício constitucional de sua função, cabendo, no entanto ao STF os meios de coerção para efetivação da decisão; III) a decisão de constitucionalidade e inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não vinculando o Poder…

positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social. Protege a liberdade de locomoção (em…

existentes em nosso ordenamento, qual seja, controle preventivo e controle repressivo. Por fim, destacaremos como é feito o Controle de Constitucionalidade no Brasil. O papel dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; destacaremos o controle preventivo e repressivo de Constitucionalidade no Brasil, analisando o modo difuso e concentrado; e as Ações que visam proteger e dar eficácia as normas Constitucionais e todas as leis e atos normativos de nosso ordenamento. Dessa forma, tem…

de constitucionalidade das leis municipais, uma vez que em um estado democrático de Direito deve haver um vínculo simbiótico entre a constituição e a justiça constitucional, ampliando a importância dos mecanismos de controle da constituição e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Palavras Chave: Inconstitucionalidade, Controle de Constitucionalidade, Normas Municipais. 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho podemos disser o controle de constitucionalidade pressupõe,…

da Sentença no controle difuso. Nesse trabalho será abordado sobre a referida teoria, buscando analisa-la sob o ponto de vista doutrinário, legal e jurisprudencial, e situando-a na realidade jurídica atual. 2. DESENVOLVIMENTO É de se destacar, incialmente, que o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil é o jurisdicional misto, que pode ser realizado tanto pela via difusa como pela via concentrada. No controle difuso, permite-se…

dos motivos determinantes 3- A abstratização do controle difuso no Brasil. 1- Nas ações em controle concentrado de constitucionalidade, sempre será competente o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de afronta à Constituição Federal, ou o Tribunal de Justiça respectivo, se a violação for em face de Constituição Estadual. Ou seja, em controle concentrado, sempre o julgamento caberá aos tribunais. Já nas causas que correm em controle difuso, apesar do processo se iniciar normalmente…