O Poder Difuso

SEMINÁRIO II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade ALUNO: Vinicius Xavier Esteves DATA: 20/03/2015 Questão 1: O controle preventivo, que é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo antes ou no decorrer da formulação da norma jurídica, e o controle repressivo, que cabe ao Poder Judiciário após a entrada em vigor da norma jurídica. Este último, pode ser subdividido em controle abstrato ou direto de Constitucionalidade, que é um processo objetivo,…

material (conteúdo) e formal (processo legislativo) das normas produzidas no país para com a nossa CF. 3. HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO (ESTRANGEIRO) a) Sistema difuso O sistema difuso é fruto do caso Marbury x Madison, EUA, 1803. Então, o sistema difuso de controle de constitucionalidade nasceu do direito norte-americano em no século XIX. É aquele sistema que pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Em 1803 ocorreu um caso…

constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. II- DIVERGENCIAS ENTRA HANS KELSEN E CARL SHIMIT A divergência sobre os pontos de vista de Carl Schmitt e Hans Kelsen no tocante…

concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Sim, é plenamente possível equiparar o controle de constitucionalidade concreto com o difuso e o concentrado com o controle abstrato, ambos são responsáveis pela analise da…

Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é exercido, no Brasil, incidentalmente e de forma difusa, ou seja, por todos os juízes no exercício de suas competências. Vale lembrar que, no controle de constitucionalidade concreto e difuso exercido em sede de tribunal, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial (cláusula de reserva de plenário). Assim, no caso de ser necessária…

pela obra Direito Constitucional Esquematizado do Professor Pedro Lenza que trabalhou o tema no 6º capítulo de seu livro. Vimos que o instituto do Controle de Constitucionalidade foi desenvolvido pelos Estados Unidos que desenvolveu o sistema “DIFUSO” e temos o célebre caso Marbury versus Madison, pioneiro dessa espécie de ação perante a Suprema Corte norte-americana que foi muito utilizada durante o século XIX, porém esse modelo americano não era econômico para Estado e…

1988 em seu art. 5º, XXXV, onde diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O principio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possa pleitear a suas demandas junto aos órgãos de poder judiciário. Pressupõe também que o legislador não pode criar obstáculos a quem teve seu direito lesado, ou esteja sob a ameaça de vir a tê-lo, de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário. Em obra clássica, O Acesso à Justiça, Mauro…

8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.…

casos o controle social mesmo tempo que é fiscalizador, é também orientador. Segundo, ele poder se diferenciar também com relação aos destinatários, que pode ser difuso, quando fiscaliza o comportamento de todos, ou localizado, quando fiscaliza o comportamento de um determinado grupo que apresenta um comportamento anômico. Nas sociedades modernas, o controle social é exercido por meio dos aparelhos do poder estatal, que visa influenciar a sociedade orientando o comportamento dela…

Como a próprio denominação indica, controle político refere-se à fiscalização por órgão que não seja o Judiciário, ligado de modo direto ao Parlamento, aproximando-se da experiência francesa, pode ser através do Poder Legislativo (CCJ - Comissão de Constitucionalidade e Justiça) ou pelo Poder Executivo (Presidente) Controle judicial O primeiro precedente judicial que versou sobre o tema de controle de constitucionalidade foi o caso julgado pela Suprema Corte norte-americana, Marbury v.…