O Poder Difuso

Constituição, será inconstitucional. Deve-se respeitar o poder de iniciativa legislativa. 3.1.2 Objetivos Referem-se às fases constitutiva (quando a norma está sendo constituída) e complementar. Deve-se respeitar os artigos 60 a 69 da CF/88. 3.2 Requisitos substanciais ou materiais Deve-se comparar a nova lei com a Constituição e seus princípios. 4. Descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo O poder executivo deve cuidar e respeitar as…

exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. IDEIA CENTRAL O controle de constitucionalidade configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre

DIREITOS DIFUSOS 1. E COLETIVOS – 3° BIMESTRE – PROF ARTHUR ROLLO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS → CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

controle é jurisdicional, ou seja, efetuado pelo poder judiciário, controle híbrido é aquele que possui órgão político e judiciário. EXCEÇÕES: o controle não é feito nesse caso pelo judiciário quando se tratar de medida provisória, que neste caso quem faz o controle é o poder legislativo. O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO É CHAMADO DE MISTO, POIS HÁ P CONTROLE DIFUSO E O CONCENTRADO. CONTROLE DIFUSO: feito por qualquer órgão do poder judiciário. Lead case: John…

ao Procurador-Geral da República, e essa substituição exclusivista por um amplo direito de propositura sinalizam uma grande alteração em todo o sistema de controle de constitucionalidade. Embora se tenha mantido o modelo tradicional de controle “difuso”, a adoção de instrumentos como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, especialmente a ação direita de inconstitucionalidade, conferiram um novo perfil a esse sistema…

prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, ainda que o violador seja o próprio Poder Público. Os direitos coletivos, em sentido amplo dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam…

ambiente configura uma questão de ordem social, posto que envolva toda ação do Poder Público, não podem se omitir a sociedade, a qual também tem o dever de manter e preservar o meio natural em que vivemos. A Constituição da República Federativa estabelece, em seu artigo 225, caput, que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Professor José Marcelo Vigliar Doutrina: - Tutela Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se

ao acesso à justiça 15 3.1 Assistência Jurídica aos menos favorecidos 15 3.2 Direitos difusos: Tutela e problemas especiais dos interesses 16 3.2.1 Como observamos o preparo dos profissionais do Direito para lidar com estas questões? 17 3.2.2 Como podemos explicar a polêmica sobre intervenção através da qualidade das partes? 18 3.2.3 Como podemos analisar a tutela penal dos interesses difusos? 19 3.2.4 O trâmite concomitante da ação civil e penal pode ou não ser prejudicial para