O Poder Difuso

contemporaneidade, toda uma reforma jurídica sem perder a tradicionalidade do Processo Civil, adotando soluções filosóficas dos direitos, individualizando-os. O direito acesso, a Proteção Judicial, assemelha-se ao direito formal de cada um, sem sugerir ou sem poder de contestação. O acesso à justiça embora sendo um direito natural não faz-se necessário ao Estado, só para garantir aptidões, das pessoas em distinguir seus direitos e defende-los na pratica. Causam reflexões, críticas…

Escolha uma: a. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. b. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre iniciativa. d. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne…

A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ocorre em caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II)…

art.21 da Lei nº 9.503/97, demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av. Fab, s/n, Centro,…

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b. Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

partir do Poder Constituinte Derivado, quanto nas esferas inferiores da legislação. Assim o sendo, toda e qualquer norma editada para vigorar no País deve encontrar respaldo na Constituição, pois em não ocorrendo estará a norma infra-constitucional fadada a ser declarada inconstitucional. Este controle pode ser realizado em momentos e formas diversas. Desde o controle político da constitucionalidade, exercido pelo próprio Poder Legislador, quando da elaboração da lei; ou pelo Chefe do…

Disciplinar e limitar o exercício do Poder Político o Instituir os Direitos Fundamentais básicos dos cidadãos Um dos conceitos modernos de liberdade é o de limitar o poder para garantir a propriedade. Deve-se organizar o Estado, limitando-o. O governo tem um poder limitado, ele não poderá fazer tudo o que deseja. Se ele não tiver um poder limitado, não haverá liberdade. Não há liberdade quando o governante faz tudo aquilo que deseja. Como pode se limitar um poder, um governo? Essa…

responsabilidade civil e criminal pelos danos causados ao meio ambiente. Posteriormente, foi promulgada a Lei n.º 7.347/85, que disciplinou a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A Constituição Federal, recepcionou tanto a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA (Lei 6.938/81), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), e ainda, acabou com qualquer possível dúvida, ao dedicar…

coisa julgada. Questão 2 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Resposta: 2.1. Não, uma vez que por se tratar de sistemas e conceitos que não se equiparam. Apenas em um ponto são…