O Poder Difuso

sistema de tutela coletiva de direitos previsto na legislação brasileira seja inspirada no sistema norte-americano, existem diversas distinções entre os dois sistemas. Apesar de mencionadas divergências, será demonstrado que o exercício do controle difuso, praticado em qualquer grau, e fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional quando a inconstitucionalidade de uma norma ponha em risco o objeto da demanda em processo coletivo. Por fim, serão expostas as principais…

compromisso político da sociedade (sentido formal). Entretanto, devemos analisar o sentido material da constituição, ou seja, limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais. De acordo com o art. 16 de 1789 da declaração dos direitos do homem e do cidadão. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida à separação dos poderes, não tem constituição. A definição da Constituição pelo jurista Canotilho diz que a constituição é um estatuto…

|Publicação: 1996 | | | |Título: Anotações Sobre Direitos Coletivos e Difusos, no Direito Brasileiro | | | |

preventiva (realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo antes da elaboração da RMI) ou repressiva (levado a efeito pelo Poder Judiciário). Nesta senda, o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido repressivamente pelo Poder Judiciário com base em dois critérios, sendo eles, o Difuso ou concreto (onde o controle é realizado por qualquer juiz ou tribunal), e o Concentrado ou abstrato (exercido apenas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, no…

controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão…

exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos…

primeiramente em três ramos: Direito Privado, que regula a relação entre indivíduos, pessoas físicas e pessoas jurídicas; Direito Público, que trata das relações da sociedade política entre si mesma e em suas interações com os indivíduos; e os Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que surgiu mais atualmente, para a garantia da qualidade de vida dos indivíduos referentes á dignidade da pessoa humana. O Direito Privado contém: o Direito Civil que é os direitos e…

Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81. Art. 81. Omissis. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. II - interesses ou direitos…

encontrem sob a proteção do Estado, é que foram criadas leis específicas para a melhor defesa desses direitos, como a Lei do Consumidor, a Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico Nacional, Lei do Meio Ambiente, por exemplo. A defesa dos direitos difusos e coletivos ganha um instrumento específico com o advento da Lei da Ação Civil Pública, que relaciona o Ministério Público como um dos entes legitimados para promove-la, em defesa dos bens tutelados desta natureza. Diante deste enredo,…

5.4 Sistema ou Controle Difuso. Este controle pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto.…