O Poder Difuso

Notas 5/6 Nota 0.625 de um máximo de 0.75(83%) Question1 Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de…

que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e do controle concentrado. ➢ Controle Misto - Neste caso, a própria Constituição determina que certos tipos de Leis serão submetidas ao Controle Político, enquanto outras ao Controle Jurisdicional, como ocorre na Suíça. No caso brasileiro, a Constituição manteve a tradição do controle ser exercido pelo Poder Judiciário,…

acesso à justiça. Os problemas especiais do direito difusos, primeiramente para os autores os direitos difusos são vistos como interesses coletivos, tais como o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Ainda conforme os autores, mesmo que os indivíduos interponham ações visando interesses coletivos, a máquina governamental recusa tais ações e confia no seu poder de proteger os interesses públicos e de grupos. No Brasil, os interesses difusos e coletivos parecem ser invisíveis…

seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica.  Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal.  Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar…

individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio mais apropriado à questão o novo processo civil coletivo. Os instrumentos de tutela ambiental encontram resguardados no texto constitucional, diante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa, dada a sua indivisibilidade, pois os seus titulares estão interligados por razões de fato. E, ao se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da…

abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade com os conceitos de controle difuso e concentrado os grupos foram unânimes, de modo que…

3º); e C.3) Aspectos comuns C.3.1) Competência Originária (STF e STJ); C.3.2) Hipóteses gerais de cabimento comuns ao STJ e ao STF: + Preservação do sistema de competência previstos pela CRFB/1988 (órgãos de cúpula do Poder Judiciário); e + Uniformização da aplicação do direito infraconstitucional e do direito constitucional. RESUMO FINAL a) A Reclamação é instituto constitucionalizado (CRFB/1988, art. 102, I, “l”; art. 103-A, § 3º; e art. 105, I,…

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como conceito, objeto, abrangência e legitimidade, e argumentando sua utilização na proteção e controle do patrimônio público, quando considerado interesse difuso, com a possibilidade também da defesa do direito dos contribuintes, tendo como legitimado ativo para a propositura da ação: o Ministério Público. Por fim, feita essa abordagem global dos principais aspectos do trabalho a serem…

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. De polícia. Correto d. Hierárquico. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à…