O Poder Difuso

parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99), uma vez que, como vimos, a lei ou ato normativo é presumivelmente constitucional, além do que, é muito grave a retirada da norma jurídica do ordenamento pela declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Poder Judiciário. Portanto, deve-se buscar a interpretação compatível com a Carta Magna, só se declarando a inconstitucionalidade total da norma jurídica, se não houver nenhuma interpretação possível que seja correlata com os preceitos…

lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua aplicação para a solução da lide. Diante disso, vemos que o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, a participação do Supremo Tribunal Federal…

injunção e por fim o recurso extraordinário com repercussão geral, todos esses são mecanismos de controle ABSTRATO de constitucionalidade. E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O controle concreto, incidental ou difuso de constitucionalidade, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de qualquer processo, em casos concretos, a decisão proferida de inconstitucionalidade de norma jurídica, terá seu efeito apenas entre os litigantes, as partes do…

acesso à justiça. c. Problemas Especiais dos Interesses Difusos: Os autores consideram interesses difusos como interesses coletivos, tais como o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Ainda conforme os autores, mesmo que os indivíduos interponham ações visando interesses coletivos, a máquina governamental recusa tais ações e confia no seu poder de proteger os interesses públicos e de grupos. No Brasil, os interesses difusos e coletivos parecem ser invisíveis para o…

Controle de constitucionalidade • Político PreventivoPL- CCI- Cn- Presi. Sanciona- publica- lei Vetar- 66 ¶ 4º CF PEC CCI- CN -Repressivo(excessao)- MP- Tribunal constitucional • Jurídico Repressivo e preventivo (excessao) • misto Jurídico • difuso--- Pré questionamento de violação de dispositivos constitucional • concentrado 15/08/13 Controle de constitucionalidade Jurídico • concentrado- pode ser chamado de via de ação, controle abstrato. • ( ERGA…

b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. e. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. A resposta correta é: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos…

base nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de…

Lei n. 9.868/99, em casos particulares, também tem sido aplicada, por analogia, ao controle difuso. O STF, portanto, à luz do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança, da ética jurídica, da boa-fé, todos constitucionalizados, em verdadeira ponderação de valores, vem, casuisticamente, mitigando os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis também no controle difuso, preservando-se situações pretéritas consolidadas com base na lei objeto do controle. 6.2.

Direitos fundamentais e organização do poder estatal, conforme estudamos na Aula 5, são a essência do constitucionalismo. Pode-se afirmar, inclusive, que a organização do poder estatal é um meio para atingir as liberdades estabelecidas pelos direitos fundamentais. Atualmente, firmou-se o entendimento de que, longe de serem apenas limites ou metas indispensáveis ao exercício do poder, os direitos fundamentais são verdadeiros critérios de legitimação do poder estatal e da ordem constitucional como

unicamente, em respeito à vontade da lei, sem dar satisfações a qualquer Poder ou órgão dos seus atos, mas sem descumprirem o disposto hierárquico presente na organização interna da instituição, respeitando a subordinação administrativa devida à administração superior da Instituição. Assim como a cada cidadão é dado o poder de controlar os atos administrativos de seus representantes, ao Ministério Público também cabe o poder de investigar, seja na área cível para a apuração de danos ao…