O Poder Difuso

O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário. 4) No tocante a inconstitucionalidade, concluímos que ela pode figurar tanto no plano da omissão quanto no plano da ação. Configurada estará a primeira hipótese quando notarmos a inércia, do órgão estatal. Já a omissão no plano da ação consiste justamente no inverso, ou seja, o Poder Público está agindo, mas concomitante a isso está violando os princípios e…

fundamental para a melhor aplicação da Constituição e para garantia da Segurança Jurídica. 6 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua inclusão no texto pátrio, o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico brasileiro, Sem dúvida alguma, essa nobre atribuição de controlar o conteúdo das leis, é condição…

não mantém muito contato com o sistema judicial ficam em situação desfavorável diante de entidades mais desenvolvidas e com experiências mais extensas. C – Problemas especiais dos interesses difusos Os problemas especiais dos interesses difusos referem-se aos direitos coletivos cujo interesse é difuso, ou seja, as partes interessadas podem estar dispersas, desorganizadas, dificultando que os interesses comuns sejam unificados para a proposição de uma ação coletiva. Isso acontece…

econômico não é autônomo. O denominado Direito Penal Econômico não é autônomo, mas tão somente uma ramificação do Direito Penal tradicional, que se divide em dois pólos de proteção, de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses…

ter sua carga de valores respeitada. •Regras geradas pelo poder originário: cláusulas pétreas. ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), normas gerais, especiais e razoabilidade o Em relação ao Poder Constituinte Originário, o princípio da unidade da Constituição tem plena aplicação, pois todas as regras produzidas por ele são integralmente válidas e de igual hierarquia, o que decorre das características desse poder (inicial, ilimitado quanto à matéria e…

parâmetros da auto - organização. 2- O controle repressivo de constitucionalidade encontra-se aplicado tão somente na esfera do poder Judiciário? Justifique. R - Não. Excepcionalmente o Poder Legislativo pode exercer o controle repressivo. A doutrina costuma apontar como exemplo desse controle o poder de “sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Um exemplo de controle de constitucionalidade repressivo exercido pelo Legislativo ocorre quando há…

acolhido o Instituto do Ministério Público pela nossa Carta Cidadã, devido à grande importância na defesa dos interesses coletivos, difuso e indisponíveis do povo brasileiro, e devido a essas garantias faz com que o parquet possa atingir o seu objetivo principal que é a paz social. O sábio legislador procurou brindá-lo de prováveis assédios e ataques de diferentes classes do Poder, dando-lhe condições para o exercício e atuação fundada na obediência restrita as Leis, a Constituição…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF…

legislativa e o seu conteúdo. Nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo. A idéia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará nas mãos do legislador ordinário. Alessandro Pizzorusso aponta a primordial finalidade…