O Poder Difuso

sobre a matéria, esticar o assunto para o exame dos novos desafios a serem superados, mormente no que tange à recente possibilidade da Defensoria Pública e outras entidades também poderem participar do rol dos legitimados, afinal, a tutela dos bens difusos e coletivos, necessita urgentemente da quebra de velhos dogmas que só prejudica a sociedade brasileira. O Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das ações coletivas, as entidades a seguir elencados pelo art. 82,…

Legislativo e Controle de Constitucionalidade) Processo Legislativo Lei orçamentária – Art. 165 e seguintes Iniciativa Presidência da República Discussão Duas Casas Emendas Tratados Internacionais Atribuição privativa do chefe do poder executivo É como se o próprio Presidente da República tivesse enviado uma emenda constitucional para ser aprovado pelo congresso nacional, só que no caso é um tratado internacional. - Atribuição Presidente da República – Art.…

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42,…

da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se dois importantes precedentes (o…

AMBIENTAL 19 1.1 Natureza jurídica do bem ambiental 19 1.1.1 O Bem Ambiental 19 1.1.2 Natureza Jurídica do Bem Ambiental 20 1.2 Meio Ambiente como bem jurídico e direito humano fundamental 23 1.3 Dos interesses e direitos difusos e coletivos 26 1.3.1 Direitos Difusos 26 1.3.2 Direitos Coletivos “Stricto Sensu” 27 2 RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS 29 2.1 Breve histórico do acesso à justiça pelo dano ambiental no Brasil 29 2.1 Definição e características do dano ambiental 32 2.2

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA NA TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS NÉLIA AMANDA SANTOS PASSOS /MINAS GERAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo destina-se a análise da tutela penal dos bens jurídicos difusos frente ao princípio da insignificância. Aborda-se a possibilidade ou não da aplicabilidade do referido princípio, uma vez que os bens jurídicos difusos quando afetados trazem consequentemente a pluralidade de…

Direito Constitucional I – Profa. Renata Camilo Revisão 2ª semestral 1- Discorra sobre o bicameralismo do Poder Legislativo no Brasil. 2- Quais os sistemas de escolha dos membros do Congresso Nacional? Explique-os. 3- Enumere as etapas do processo legislativo ordinário. 4- Qual a diferença central entre o processo legislativo ordinário e o processo legislativo sumário? 5- Quais os fundamentos para o veto presidencial? É possível que o veto seja rejeitado? Como? 6- Há sanção…

previsão de meios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos infraconstitucionais. Adota-se, no Brasil, um sistema de controle da constitucionalidade por via judicial, que se manifesta de duas formas: controle concentrado e controle difuso. No controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ao julgar a “ação direta de inconstitucionalidade”, analisa-se, como objeto do processo, a compatibilidade ou não da lei ou…

Professor Paulo Antonio Salvador Souza 1. DESCRIÇÃO BIBLIOGRÁFICA "Acesso à Justiça e Tutela dos Interesses Difusos" (Conferências do Prof. Mauro Cappelletti), Separata da Revista do Ministério Público/RS (Editoração: Antonio A.Dallazen do Rio Grande do Sul, 26 de novembro, 1984). 2. ESTRUTURA Seu Estudo sobre a Proteção dos interesses difusos e o Acesso à Justiça, com o objetivo de não permitir que o Direito deixe de ser o melhor método até agora para regular as relações intersubjetivas.

primeira Constituição Nacional onde estabelece a separação de poderes, assim com o era uma espécie de “regra” seguida mundo afora. Porém, a grande observância dada a esta constituição é a presença do chamado poder moderador. Tal poder, na prática, era o simples fato da volta do controle a mão real, uma vez que na figura do imperador se centrava o dito “poder moderador” nada poderia ser tomado como norma sem a aprovação do mesmo, ou seja, o poder ainda pertencia ao governador. 1891: Com a…