O Poder Difuso

um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional. Assim, o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, que além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Diante de tais colocações, evidente que controlar a constitucionalidade…

Controle da Constitucionalidade O ordenamento jurídico prevê duas espécies de controle de constitucionalidade, primeiramente o POLÍTICO e depois o JUDICIAL. O controle político é exercido pelos órgãos do Poder Executivo e pelos órgãos do Poder Legislativo. O controle judicial fica a cargo do Poder Judiciário. Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o controle político é prévio e o judicial é realizado posteriormente. Contudo, há uma exceção para cada caso. Controle…

nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade. Não se admitia em face da preponderância do poder legislativo. O primeiro mecanismo que surge é o controle concreto/difuso de constitucionalidade que surge na CF de 1891 trazido por Rui Barbosa da jurisprudência Norte Americana, surge em 1823. Chama-se difuso ou concreto, pq é efetuado dentro de uma relação jurídica concreta dentro de um processo, difuso porque qualquer juiz ou tribunal poderá exercer esse controle, afastando a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1) Sobre Ação Civil Pública 2) Conceito 3) Interesse Difuso, Interesse Coletivo e Direitos Individuais Homogêneos 4) Competência 5) Limitações da Competência 6) Causas de modificação de Competência 7) Causas de…

Poder Judiciário OBS: QUERIDO ALUNO, ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DAS DISCUSSÕES EM SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO. NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO. I) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO No Brasil, a Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário…

coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00…

................................ 3.4 SUPREMACIA CONSTITUCIONAL ................................................ 3.5 DIVISÕES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .......... 3.6 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......... 3.6.1 SISTEMA DIFUSO ............................................................. 3.6.2 SISTEMA CONCENTRADO .............................................. 3.7 AÇÕES DO SISTEMA CONCENTRADO ....................................... 3.7.1 ADIN ........................

Introdução. – 2.Mandado de segurança: natureza, função e objeto da ação. – 3. O mandado de segurança na disciplina da Lei 12.016/2009. – 4. A regulamentação do mandado de segurança coletivo. – 5. Conclusão. – 6. Bibliografia. 1. Introdução Os Poderes estatais, independentes e harmônicos, têm como primeira finalidade, na realização de seus ideais, o alcance de padrões de vida na sociedade que concretamente garantam a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)[1]. Nesse contexto,…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito Interesse é…

02/02/2011 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DIREITO MATERIAL CONTITUCIONAL BRASILEIRO Art. 225 CF. COMEÇA O DIREITO AMBIENTAL. O direito ambiental é um direito difuso AULA II Direito Ambiental 5° semestre- DIREITOS DIFUSOS Tradição= Interesse público Interesse privado - Direitos metaindividuais- a partir das sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois,…