O Poder Difuso

judicial dos interesses individuais difusos e coletivos “De acordo com o disposto no capítulo referente à Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos” do ECA, existem seis conceitos diferentes acerca da proteção aos direitos acima citados. Primeiramente, o conceito de proteger vem do latim e significa cobrir,vestir, ter a seu cuidado o interesse de alguém,resguardar,tomar a defesa, resguardar. Judicialmente, é o efeito produzido perante o Poder Judiciário, a…

determinado ato. Pode ser uma prerrogativa que alguém possui de exigir de outra pessoa a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveita; jus. * CAPÍTULO 1: CONCEITO DE DIREITO * É a faculdade concedida pela lei; poder legítimo. Pode também ser entendido o direito como sendo a ciência das normas obrigatórias que disciplinam a relação dos homens em sociedade; jurisprudência. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. É, também, o…

Poder político é a possibilidade coercitiva que o estado possui para obrigar a fazer ou não fazer algo, tendo como objetivo o bem público. O poder político nas democracias é essencialmente a vontade da maioria através do governante. Não existe poder político nas ditaduras, visto que a força em si é apenas uma das condições e não a causa essencial, portanto num governo totalitário o ato de coação é aplicado sem visar o bem público. Antes de impor a ordem, o poder político tem como…

Matrícula: 1701607 PIRIPIRI, 23 de JULHO DE 2005. SUMÁRIO 1. Conceito 2. Supremacia Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de Constitucionalidade 4.1. Controle Difuso 4.2 Controle Concentrado 4.2.1. Ações que fazem parte do Sistema Concentrado a) Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN): a.1) Genérica a.2) Por omissão a.3) Interventiva b) Ação declaratória

guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil. O intróito deste…

um caso concreto, o juiz deve aplicar a lei constitucional e rejeitar a lei inferior. Através desse acórdão reconheceu-se que a Corte poderia interferir nos textos legislativos contrários à Constituição . Surgiu então o que hoje se chama de sistema difuso de controle da constitucionalidade das leis. 4. É possível controle judicial de constitucionalidade por omissão de norma? Sim, já que na Constituição Federal existem normas que necessitam de complemento do legislador, as normas de…

2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 12

sobre a constitucionalidade ou não das leis e atos normativos do Poder Público, tendo como pressupostos a supremacia formal, que é a rigidez constitucional, hierárquica, como também a supremacia material, que é o conteúdo, que toda constituição possui. O legislador constituinte originário pensou em dois tipos de controle de constitucionalidade, quais sejam: controle abstrato/concentrado e o controle difuso/concreto. O controle difuso, concreto, teve origem nos Estados Unidos da…

especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição. Vale dizer, nesses sistemas jurídicos que adota Constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. Para que se compreenda com clareza essa decorrência da rigidez constitucional é suficiente notar que, nos sistemas jurídicos de Constituição…

1. SOBERANIA 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: INICIAL (INICIA UMA NOVA ORDEM JURIDICA), É ILIMITADO, INCONDICIONADO, AUTÔNOMO HISTÓRICO REVOLUCIONÁRIO 1824 1891: PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA 1934: VARGAS (OUTORGADA) 1937: OUTORGADA 1946:NOVA DEMOCRACIA 1967: DITADURA MILITAR 1969:FORMALMENTE FORAM EMENDAS CONST. E MATERIALMENTE UMA CONSTITUIÇÃO 1988: CONSTITUINTE 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO