O Poder Difuso

Constitucionalidade   1. Poder Legislativo. Como atividade atípica, por intermédio de decreto legislativo sustando atos :  normativos do Presidente da República que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa (inciso V do artigo 49 da Constituição Federal).  bem como rejeitar medida provisória por entendêla inconstitucional.  2. Controle Repressivo típico  Controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade pelo Poder Judiciário Pode…

Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público,…

públicos. O processo de constitucionalidade de lei no Brasil, podem ser realizados pelo controle concentrado ou controle difuso. No controle concentrado é atribuído ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, seja estadual ou federal, presentado pelo procurador da república. Já no controle difuso a competência a todos os juízes e tribunais. A modulação dos efeitos prescrita no artigo 27 da lei nº 9.868/99…

seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade Causa Criadora: o poder que emana do povo CONJUNTO DE…

– é aquele que pode ser identificado icto oculis (a primeira vista) Fundamento de Direito. Só existe uma hipótese na qual se dispensa o documento escrito art. 6º. § 1º da Lei 12.016/09. (É a hipótese na qual o documento que você precisa esteja em poder da administração pública). Teoria da Substanciação Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito Fundamento de Fato no MS deve-se ter a figura da prova pré-constituída – a prova do fato deve ser por meio de documento escrito.…

O Poder da Constituição 3.1 – Como Surgiu a Constituição. Sabemos que a revolução francesa é um dos acontecimentos mais importante da história da humanidade. É também responsável pelas mudanças e determinante para a construção do constitucionalismo moderna e contemporânea. O poder até então estava concentrado na mão de três ordens, Estado, Clero e a Nobreza, devido desmandos realizados pelos quais eram detentores dos poderes, houve-se o desejo de reformas como

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Os direitos difusos são aqueles que englobam uma sociedade em geral, onde cada fato ocorrido afetam a todos. Por exemplo os direitos ligados ao meio ambiente, pode ser considerados difusos, pois se ocorrer qualquer dano ou beneficio afetara a qualidade de vida de toda uma sociedade. Isso acontece constantemente , onde pessoas sem senso ético estragam a nossa natureza . Nos dias

do CPC), ou na defesa do interditando (art.1.182,§ 1º, do CPC); G) No pedido de especialização de hipoteca legal, para garantir gestão de bens de incapaz (art.1.188, parágrafo único, do CPC); H) Na ação civil pública, para defesa de interesses difusos (Lei nº 7.347/85). Alguns Privilégios ao Ministério Público, quando age como parte: A) Não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art.27), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis; B) O…

A resposta correta é: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.. Questão 2 Correto “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito enunciado no artigo 225 da Constituição Federal possui natureza peculiar aos: Escolha uma: a. Direitos humanos de…

fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da norma se dá por erro na sua criação. Seja por erro na iniciativa/na…