O Poder Difuso

Interesse Público >> 021 4.1.1. Interesse público primário >> 022 4.1.2. Interesse público secundário >> 023 4.2. Interesse Privado >> 023 4.3. Interesses Metaindividuais ou Transindividuais >> 023 4.3.1. Interesse Difuso >> 023 4.3.2. Interesse Coletivo >> 024 4.3.3. Interesse Individual Homogêneo >> 024 5. AÇÃO CIVIL PÚBLICA >> 025 5.1. Gênese >> 026 5.2.…

pelo Judiciário: Pode ser realizado exclusivamente pelo judiciário, portanto serão membros do poder judiciário que farão esse controle. Esse controle poder ser: Controle político significa que os outros poderes são responsáveis de fazer o controle de constitucionalidade, o executivo e o legislativo seriam os responsáveis por fazer o controle. Controle misto tanto o judiciário quanto os outros poderes podem verificar se um dispositivo esta ou não de acordo com a CF. Todos podem…

inconstitucionalidade, tornando nula aquela norma. - no Brasil, o controle é jurisdicional misto (jurisd pq é realizado pelo poder jurídico; ) Sistema difuso pq está fundido em todo Jud. Qualquer juiz pode fazer controle de constitucionalidade; Sistema concentrado pq somente a corte suprema do estado (STF) pode fazer a analise de const, adotamos em umas situações o sistema difuso e em outras o concentrado. Requisitos – existência de uma CF rígida e a atribuição da competência a um…

para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas perante a Justiça Comum. Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi criada a Justiça do Trabalho, mas, por paradoxal que possa parecer, essa “Justiça” pertencia, ainda, ao Poder Executivo. A Constituição outorgada de 1937, que marca o início do Estado Novo, mantém a Justiça do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a…

direito que se preocupa com as questões ambientais e a finitude dos recursos naturais.Como vemos no artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O artigo 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A defesa de uma Constituição passa, fundamentalmente, pelo controle da constitucionalidade dos atos do poder público, além da proteção aos princípios fundamentais, às formas de Estado e de Governo e – o que tende a ser o item mais relevante do conjunto – à garantia dos direitos individuais e coletivos. Dentro do contexto de uma ordem democrática, a questão do controle de constitucionalidade adquire profunda relevância, principalmente se considerarmos que, no

O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO DIFUSO E A SUA PROTEÇÃO COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA José Paulo* RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente. Cuidaremos de demonstrar que a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 e, mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a sofrer, principalmente, após a criação do Clube de Roma, em 1972. Fator de primordial importância…

omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário. É correto afirmar que: a) todas as afirmativas estão corretas. b) todas as afirmativas estão incorretas. c) somente uma afirmativa está correta. d) duas afirmativas estão corretas. e) três afirmativas estão…

definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a existência dos seres vivos. Traz o entendimento do que seja um bem difuso e a noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda o recurso natural água que além de ser um bem difuso não integra o patrimônio do Poder Público, haja vista que ele é apenas seu gestor. Cabe à sociedade o dever de preservar e defender os recursos hídricos…

questionamento gira em torno de saber quem nos protegeria contra os abusos do Estado, representado, neste momento, por seus órgãos, como, por exemplo, o Poder Legislativo; dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal. Vimos, na aula passada, que cabe ao Poder Judiciário a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, mas e se esta divisão de Poderes, idealizada por Montesquieu no sistema de freios e contrapesos que já vimos, em Executivo, Legislativo e Judiciário, falhar na defesa dos…