O Poder Difuso

sancionada e publicada, mas se verificarem que esta lei não atinge o interesse da sociedade podem vetar, o veto do poder executivo é quando o presidente diz que a lei não produzirá vigência, o presidente tem duas opções para fazer o veto, o primeiro é o veto político, onde ele veta a norma dizendo que ela não atende ao interesse social, o outro veto é o veto jurídico, é onde o chefe do poder executivo pode dizer que determinada norma é inconstitucional, e portanto, ele irá vetá-la para…

PORÉM SÃO APENAS PALAVRAS QUE INDICAM UM CAMINHO, LONGO E ÁRDUO QUE NOS A CONTINUAR O QUE OUTRAS PESSOAS INICIARAM, QUE É A DEFESA E PERPETUAÇÃO DAS CONQUISTAS. PALAVRAS-CHAVE: CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; CONTROLE DIFUSO; CONTROLE CONCENTRADO. 1 . CONSIDERAÇÕE INICIAIS A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico de um Estado, alicerçando sua formação e existência. Sendo superior na hierarquia das leis, por assim dizer a Carta Magna de…

absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. (1) (2) 1. Controle incidental de inconstitucionalidade. O controle abstrato, direto e concentrado da constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público é exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante as ações…

instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar tal ação são eles: Art. 5o Têm…

texto legal a dispor sobre a Ação Civil Pública foi a Lei Complementar Federal 40, de 14 de dezembro de 1981, antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. No entanto, a Ação Civil Pública não foi o primeiro instrumento de defesa dos interesses difusos no Brasil, tendo em vista a instituição da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Processualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, já trazia…

Direito Público, Privado e Difuso 1.0 – Conceito de Direito O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que peso o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula…

inconstitucionais do ordenamento jurídico. Classificação – O controle de constitucionalidade pode ser classificado de diversas maneiras. 1. Controle político e judicial:  Controle político – é aquele exercido pelos poderes Executivo e/ou Legislativo;  Controle judicial – é aquele exercido pelo poder Judiciário. Obs – No Brasil adota-se um sistema misto, posto existir um controle prévio feito pelo Congresso Nacional (Legislativo) por meio de suas comissões bem como pelo…

arcabouço jurídico brasileiro com a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81.
Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos,…

Acesso à justiça A obra de Cappelletti examina os obstáculos do acesso à justiça que as pessoas sofriam há anos passados. Por poder custear o sistema, apenas os indivíduos de classe econômica mais alta tinham acesso, logo, por conseqüência do baixo nível financeiro, a maioria da classe era afastada da doutrina jurídica. O Estado não se preocupava com os desprovidos financeiramente. A partir disso, era perceptível que era preciso de uma análise das partes, sendo considerado o ponto…

edição, São Paulo, Malheiros, 1997. 6 WOLKMER, Antonio Carlos et al. Op. Cit., p. 07. 7 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos, São Paulo, Companhia das Letras, 1998, p. 125. 5 3 De terceira dimensão são os direitos coletivos e difusos, oriundos da solidariedade. Há aqui uma divergência em sede doutrinária, como assinala Wolkmer8 : “Ao reconhecer os direitos de terceira dimensão é possível perceber duas posições entre os doutrinadores nacionais: a)…