direito privado

Direito Público, Privado e Difuso

1.0 – Conceito de Direito
O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que peso o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.
1.1 – Conceito de Direito Público
Regula as relações ou situações jurídicas em que ao estado é parte, como a competência dos poderes legislativos, executivo e judiciário; a elaboração dos orçamentos, a fixação dos impostos, o processo de punição dos criminosos pelo Estado, etc.
1.2 – Direito Público Interno
Tem como objetivo a regulação dos interesses estatais e sociais. Interesses individuais só são aqui tratados reflexamente.
1.3 – Ramos do Direito Público Interno
a)Direito Constitucional
É dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.
Ex: Direitos e garantias dos cidadãos.
b)Direito Administrativo
É de formação relativamente recente. Seu desenvolvimento pode ser atribuído a alguns fatos característicos do mundo moderno, como o Estado do Direito, que impõe normas cada vez mais definidas às prerrogativas dos governantes em relação aos governantes e, de outra parte, à crescente expansão das atividades do Estado que exige, paralelamente, uma regulamentação sempre mais ampla dessa atividade. O Direito Administrativo é o