O Poder Difuso

ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite Repressivo: Controle difuso de…

os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). 2. Direitos Difusos A Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, I, trouxe um conceito legal, ao estabelecer que: “Art. 81”. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: “I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para…

Conceito de Meio Ambiente........................................................................ 2.2 Classificação do Meio Ambiente................................................................. 2.3 O Meio Ambiente como Modalidade de Interesse Difuso........................... 2.4 O Meio Ambiente na Constituição Federal.................................................. 3. TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE.............................................. 3.1 O Ministério…

do vosso papel, que vos manda recusar obediência aos atos do Governo, ou às deliberações do Congresso, quando contravierem à Carta Federal. Logo, senhores juízes, a circunstância de abrigar-se em formas políticas o atentado não o subtrai ao vosso poder equilibrador, se uma liberdade ferida, negada, conculcada pelo governo, se levanta diante de vós, exigindo reparação. Rui Barbosa (1) Resumo No que tange ao aspecto interpretativo, o conteúdo do art. 52, X da CF/88 sempre deu margem à…

CF proíbe pena de morte, salvo em caso de guerra declarada). MODELOS E MOMENTO DO CONTROLE Quanto ao modelo do controle pode ser político ou jurisdicional (judicial). • Político é controle feito pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. • Jurisdicional é o controle feito pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento do controle, fala-se em controle preventivo ou repressivo. • Preventivo é controle feito antes de o projeto virar lei. Assim, se impede a inserção no ordenamento de…

justiça, 2° feitos pelo poder executivo chamado veto jurídico o chefe do poder executivo pode vetar um projeto de lei por duas razões quando e contrario ao interesse publico ou quando ele é inconstitucional. O judiciário pode fazer controle preventivo de constitucionalidade em um único caso se um parlamentar impetrar mandato de segurança contra um projeto de lei. O controle repressivo e aquele em que a lei já existe o ato normativo já existem é normalmente feito pelo o poder judiciário…

1891, existia nesse ordenamento jurídico o chamado controle difuso, antes dele na CF/1824não existia essa figura do controle de constitucionalidade, ali se instituiu o dogma dasoberania parlamentar. AConstituição de 1934 manteve o uso desse dispositivo, na CF/1937 instituída por Getúlio Vargas esse controle foi utilizado, contudo o presidente possuía poder para declarar norma já vista pelo STF como inconstitucional o que fazia com que o poder executivo se sobressaísse perante os demais.…

efeitos de uma lei inconstitucional. Visando garantir a harmonia entre as normas jurídicas, o ordenamento jurídico se utiliza de dois sistemas de controle, o sistema difuso e o concentrado. Sendo o concentrado as ações que tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais e o difuso o julgamento proferido no caso concreto de demandas, ou seja, no julgamento dos interesses e direitos de autor e réu. O Controle abstrato…

legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma. Ademais, conforme lições de Clèmerson Merlin Clève, existia na época o chamado “Poder Moderador”, exercido pelo imperador, cuja função era solucionar conflitos entre os poderes, não cabendo esta função ao judiciário. Assim sendo, em recorrência das ideias de supremacia do parlamento, bem como a existência deste Poder Moderador, inexistia na CF de 1824 um modelo de fiscalização e controle jurisdicional do controle das Leis no…

Direitos Difusos e Coletivos Profª Maria Angélica Introdução Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à uma coletividade em geral. Eles não são peculiares a um titular definido, mas abrangem uma coletividade. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos,…