O Poder Difuso

Dica de Leitura: Justiça por Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO PODER CONSTITUINTE Cornelio Coelho de Sousa Araguaína/To Out./2013 Cornelio Coelho de Sousa PODER CONSTITUINTE Araguaína/TO Out./2013 INTRODUÇÃO No inicio das relações sociais, a resolução dos conflitos se dava…

DIREITOS DIFUSOS Professor Sandro Dantas Chiaradia Jacob 04.2.2013 1. Bibliografia A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. Hugo Nigro Mazzilli. Saraiva, 2013. Tutela dos interesses difusos e coletivos Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida Juarez de Oliveira, 2006 Manual de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno Atlas, 2003 2. Definição O art. 129, III, da Constituição Federal faz…

interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem duas formas de exercer o controle de constitucionalidade, segundo a lei brasileira, são elas o controle difuso e concentrado. Na forma difusa de controle de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto, pode analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. Já no controle concentrado,…

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público`` CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de Segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder . Entendemos…

Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo, e que o Código Civil abriga o texto de que bens de uso comum do povo são bens públicos. Aduz, ainda, que pode incidir entre bens públicos e privados um interesse difuso, mas que “o bem difuso propriamente dito é o meio ambiente, amplamente considerado, como macrorrealidade” (BORGES, 1999, p. 101). Para ela, em se tratando de microbens o que se considera são os elementos que compõe o…

acima foi abolido, conforme as seguintes passagens do texto do Cappelletti: “todo o privilégio em matéria de jurisdição fica abolido; todos os cidadãos, sem distinção, litigarão na mesma forma e perante os mesmos juízes, nos mesmos casos”. Direitos Difusos e Coletivos, Mauro Cappelletti, texto nº 04, Processo, Ideologias e Sociedade, página 194. Houve melhoria em do patrocínio aos pobres, conforme podemos comprovar na seguinte passagem do texto: “ para toda uma vasta série de matérias…

1 – DIFERENCIE OS DANOS AMBIENTAIS TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGENEO. DE EXEMPLOS CONCRETOS DE CADA UM DELES. Interesses Difusos – Características • Titulares: indetermináveis. • Ligação entre os Titulares: meramente de fato. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos,…

inconstitucionalidade oriunda do controle difuso de origem norte-americana. No controle difuso ou in casu incidem as normas do Direito constitucional processual, isto é, as normas e princípios de processo civil entranhadas no texto constitucional. Noção de Inconstitucionalidade A Constituição é considerada a Lei Máxima de um sistema jurídico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exercício do poder político, dos direitos e…

Objeto Idôneo da ADI. 10. Pelo Sistema Brasileiro, a Declaração de Inconstitucionalidade de Lei, no âmbito do controle Jurisdicional Difuso, a qualquer Juiz ou Tribunal. 11. Conforme a CF/88, somente pelo Voto da Maioria Absoluta de seus Membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os Tribunais declarar a Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. 12. Declarada Incidente Tantum, a Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo pelo STF, desfaz-se…