O Novo Codigo Civil Trouxe Varias

de comércio e pela diferenciação do tipo de atividade através dos tempos. A abordagem específica tratando-se do desenvolvimento do Direito Comercial no Brasil: Sendo o período da colonização, ocorrido pelo Código Comercial de 1850 e a teoria dos atos de comércio até o aparecimento do Código Civil de 2002 e também da teoria da empresa pela legislação. Em seguida, as fontes do Direito Comercial e da mudança de comércio à empresa na terminologia dessa disciplina. 1. INTRODUÇÃO O…

empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresarias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Empresário, segundo o código civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades

1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o Direito Civil, principalmente porque a simplicidade nas contratações é elemento essencial no cenário empresarial. 2) Internacionalidade: normas de alcance internacional, muito mais do que o Direito Civil. 3) Elasticidade: normas mais flexíveis do que do Direito Civil, devido às inovações que ocorrem frequentemente no cenário empresarial. 4) Onerosidade: o lucro é sempre presumido, ou

Antiga apresentou-se em várias culturas com conceitos e finalidades distintas, sendo utilizado tanto para perpetuar o culto familiar, quanto para resolver um problema de esterilidade. Assim como os demais países do globo, o Brasil sentiu necessidade de inserir este instituto em seu ordenamento jurídico, e o fez no primeiro Código Civil Brasileiro. Apesar haverem disposições inerentes à adoção nas ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas, somente com o primeiro Código Civil…

Com as inúmeras modificações ao longo do tempo, potesta deixou de ser uma prerrogativa absolutista do chefe da família, para se transformar em proteção dos filhos nos quais tem obrigação de prover e cuidar. No ordenamento jurídico brasileiro o código civil de 1916, vigente até pouco tempo atrás vislumbrava a proeminência do marido no pátrio poder, assim vejamos: Art. 380 – Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou…

redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art. 460. Criou-se um novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer, denominada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em…

direito de privacidade e intimidade, juntamente a onfensa e autonomia da vontade. Ministra Rosa Weber: deve-se proteger a liberdade individual e de opção da gestante, pois não há interesse jurídico na defesa de um feto natimorto; Ministro Luiz Fux: o Código Penal é da década de 1940 e na época não era possível prever e identificar um feto anencéfalo. Atualmente, trata-se de uma questão de saúde pública que deve ser respeitada em prol da mulher. Ministra Cármen Lúcia: considerando que…

estudo de casos para a superação de conflito envolvendo empresário ou os relacionados as empresa. Direito Empresarial: é o novo sistema, ou alargamento da frente do direito comercial que passou a incluir as atividades de prestação de serviços e as ligadas a terra que passando a submeter-se as normas aplicáveis as atividades de comercio, bancarias, securitárias e industriais este novo sistema passou a ter a denominação de teoria da empresa e o direito comercial deixou de abrangi só os…

elementos e características da posse, com o objetivo de identificar os seus efeitos nas relações jurídicas. 1. Definição e Teorias Posse é o exercício de fato de qualquer um dos poderes inerentes à propriedade, conforme extraído do artigo 1.196 do Código Civil ao definir a figura do possuidor. Assim, considerando que o exercício dos poderes de proprietário caracteriza a posse, temos que o seu objeto deve ser todo aquele suscetível de apreciação econômica e que não esteja fora do…