O Nome Dos Litigantes

LITISCONSÓRCIO 1. CONCEITO Dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (art. 46 do CPC). Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/95). Litisconsórcio distingue-se de intervenção de terceiro ( oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e assistência). Os litisconsortes são…

corte. Portanto a parte Autora agiu como litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar ludibriar este Douto e Honrado Juízo fraudando os fatos. É de clareza solar que a parte Autora feriu o princípio da lealdade e da boa-fé, e a lealdade é um dever processual. O CPC, com relação à litigância de má-fé determina em seu artigo 18: "Art. 18. O juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não…

partes desiguais, devendo essa diferença de tratamento ser proporcional à diferença existente entre as partes. Por essa diferença calculada se dá o nome de igualdade material ou consubstancial. 1.1.2 Princípio do Contraditório Este princípio é também expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, em linha: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e…

nem sempre é possível distinguir claramente a mediação dos bons ofícios. Pode-se dizer, contudo, que a primeira se distingue na medida em que, ao contrário dos bons ofícios, constitui uma espécie de participação direta nas negociações entre os litigantes, enquanto nos bons ofícios a participação é indireta. Outra diferença é que o terceiro, nesse caso, conhece o desacordo e as razões de cada uma das partes e, finalmente, propõe uma solução. Distingue-se também da intervenção propriamente…

conferidos pelo Autor, ressaltando ser desnecessária a notificação prescrita no artigo 45 do CPC, haja vista a parte continuar devidamente assistida por advogados já constituídos nos autos. Sendo assim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome de Dr. XXXX, OAB/XX nº 00.000, CPF nº 000.000.000-00, sob pena de nulidade. Termos em que pede e espera deferimento. XXXX, 5 de novembro de 2014. FULANA DE TAL OAB/XX 00.000 CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS…

sistematização tem em conta duas idéias fundamentais primeira, a de que deverão ser previstos um mínimo de atos, para que as partes não sejam oneradas e para que não ocorra desnecessária demora na solução de cada caso; a segunda, a de que devem ter os litigantes resguardados os seus direitos, não se permitindo que a brevidade venha sacrificar os interesses em conflito, prejudicando a sua defesa. Esse instrumento toma diversas formas, juntamente pela impossibilidade de se ser adotado um…

LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’’. Consiste no direito que todas as pessoas têm o poder de expor seus argumentos e apresentar provas, antes que a sentença seja deferida, é o direito da manifestação. Dessa forma, diante dos argumentos de uma parte, a outra precisa ser intimada e ter a oportunidade de se manifestar com argumentos contrários, daí o nome…

RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS Em face Beltrano (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Inicialmente Inicialmente, impende ressaltar que conforme comprova contrato anexo, cláusula 17ª, as partes litigantes estabeleceram o foro Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do referido contrato. Cumpre desde logo demonstrar, igualmente, a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar a presente…

processual geralmente ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade, nos processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos causar prejuízo às partes litigantes, podendo ela de acordo com o seu grau de prejuízo torna-se nulidade absoluta, ou relativa. A nulidade absoluta será declarada toda vez que o ato processual viciado violar normas de ordem pública, neste caso podendo ser verificada…

Demanda 1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusa-se a entregar O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, bem como o DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO devidamente assinado e reconhecido firma para transferência do veículo em nome do Requerente. 1.2. Requer a devolução de ambos os documentos e arbitramento em dano moral, sob o fundamento exclusivo de que encontra-se impossibilitado de fazer uso da moto, e que, por ser policial, pessoa conhecida,…