Contestação

Contestação dano Moral com pedido de Litigancia de ma-fé

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROCESSO: ..

REQUERENTE: ..

REQUERIDO: ..

..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de Má-fé, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:

1. Síntese da Demanda

1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusa-se a entregar O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, bem como o DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO devidamente assinado e reconhecido firma para transferência do veículo em nome do Requerente.

1.2. Requer a devolução de ambos os documentos e arbitramento em dano moral, sob o fundamento exclusivo de que encontra-se impossibilitado de fazer uso da moto, e que, por ser policial, pessoa conhecida, aumenta o constrangimento, pelo fato de ter que andar a pé.

2. Mérito da Demanda

2.1. Em que pese as alegações do Requerente, estas não merecem prosperar, tendo em vista que os fatos narrados não condizem com a realidade material.

2.2. A priori, impugna-se as alegações de que o requerente estava impossibilitado de usar a motocicleta, uma vez que no dia da audiência de conciliação, o Requerente estava conduzindo a própria motocicleta que alega estar parada por conta da falta de entrega dos documentos.

2.3. Na mesma linha, observa-se com clareza meridiana no documento de fls. 12, que o próprio Requerente anexa aos autos o Certificado de Licenciamento de Veículo, este, referido ao exercício do ano de 2006, razão pela qual, falta com a verdade ao relatar na petição inicial que a empresa Requerida recusa-se a entregar o Certificado de Licenciamento de Veículo, já que o mesmo encontra-se com o