O Legalismo Positivista Do Direito

CF/88 que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Em concordância com a CF/88, a mesma diretriz está disposta no art. 1.596 do CC. Portanto, a atitude de Camila com relação ao seu irmão é considerada discriminatória, já que a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Sua relação com o irmão não pode…

Direito Constitucional – CASO CONCRETO – AULA 3 Questão discursiva: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do…

influenciou (e influencia) decisivamente o direito moderno. A doutrina jusnaturalista está dividida em duas grandes correntes: o jusnaturalismo teológico e o jusnaturalismo racionalista. As duas correntes admitem um direito segundo a natureza do homem que preexiste às suas diferentes organizações políticas e sociais, e que não coincide necessariamente com o direito das convenções, dos acordos, do entendimento. Para o jusnaturalismo teológico, o direito é uma revelação divina e transcende…

Introdução ao Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como uma ação afirmativa. Sua decisão claramente aparenta a reconexão entre Direito e…

Introdução ao Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como uma ação afirmativa. Sua decisão claramente aparenta a reconexão entre Direito e…

Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB Por: Caroline Kruger A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como uma ação afirmativa. Sua decisão claramente aparenta a reconexão entre Direito e…

jurídica compatível com os princípios de um estado de direito democrático, devido à nova concepção epistemológica que se adota na ciência jurídica contemporânea. A filosofia do direito desenvolvida no século XX trouxe o marco kelseniano de uma jurisprudência analítica, também chamada de teoria geral do direito, que representa uma perspectiva de estudo do direito sob o ponto de vista formal. Fundada num relativismo axiológico, a teoria pura do direito considera desnecessária, para…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – A BUSCA DO DIREITO JUSTO JÚLIO DA SILVA MOREIRA RESUMO: O artigo e da procura explorar os sentidos jurídicos-filosóficos da legalidade e das legitimidade.Diante da predominância da ideologia legalista no senso comum jurídico brasileiro,busca enfatizar a extenção da concepção de legitimidade,para afirmar que a legitimidade é uma abordagem mais ampla do direito e que o direito justo é direito legitimo.Dai o aforisma de que “nem tudo que é ilegal é…

DE IDEOLOGIA JURÍDICA Fundamentalmente, aquelas ideologias situam-se entre o direito natural e o direito positivo, correspondendo às concepções jurisnaturalista e positivista do Direito. De um lado, o Direito como ordem estabelecida (positivismo) e, de outro, como ordem justa (iurisnaturalismo). Assim, Miguel Reale, entre outros, recusaria a classificação como positivista e, no entanto, para este filósofo do Direito, é na ordem que se encontra a raiz de toda a elaboração jurídica: “em…

TEXTO: O que é Direito, Lyra Filho Cap. 01 a 03 resenha A palavra Direito em muitas línguas não se designa a Lei propriamente dita, muitos idiomas usam palavras distintas para se referirem à lei e ao direito. No inglês, por exemplo, os autores falam em Right e não law, quando querem referir-se exclusivamente ao direito, independente da lei. O Direito não é uma ciência estática, como algo perfeito e acabado que apresenta uma definição e pronto, um modelo fixo, ele se modifica e se transforma