O Juiz Pode Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública

demanda visando a adoção do sobrinho Tício, que possui dois anos de idade, enquanto o avô ajuíza ação buscando a guarda de seu neto Tício. Qual das medidas, em tese, atenderá o melhor interesse de Tício? + Natureza jurídica da adoção + Principais distinções entre adoção, tutela e guarda: Adoção: Pressupõe a destituição ou extinção do poder familiar Tutela: Pressupõe a destituição, extinção ou suspensão do poder familiar Guarda: É compatível com o poder familiar 1 Adoção: Cria vínculo…

social e atividade econômica, esse recurso é meio que as empresas buscam para que tenham um prazo improrrogável de 60 dias da publicação que deferir o processamento da recuperação judicial, para elaborar um plano de recuperação onde esteja incluída a quitação de suas dividas. Essa superação econômica acontece através de um processo judiciário, onde o juiz deve levar em conta os aspectos como a importância social da empresa, a prestação de contas do volume do ativo e passivo, o…

QUESTIONÁRIO 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e…

(artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 3. Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou…

CURSO DE DIREITO Direito Processual Civil III Itabuna/ Bahia Dezembro/2012 CURSO DE DIREITO Orlando de Oliveira. Análise dos arts. 736 à 747 do CPC Trabalho apresentado ao professor Marcelo, na matéria de Direito Processual Civil, para crédito da 2ª unidade. Itabuna/ Bahia Dezembro/2012 Com exatidão, a expressão “embargos” serve para qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da

doméstico, o juiz, o comandante e o chefe daquele grupo humano. O pater exercia o ius vitae ac necis (o direito de vida e morte) sobre o filho e também o in causa mancipi e noxae deditio.2 Com o evoluir dos costumes, o rigor da jurisdição paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). No que tange aos direitos…

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação

o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade. Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do…

Projeto do CPC quanto à seara recursal. (2 pontos) Respostas 1) A intervenção pode se dar voluntaria ou forçadamente. Na intervenção voluntaria, o terceiro espontaneamente postula o seu ingresso no processo. A intervenção forçada, provoca ou coacta, por sua vez, é aquela e que o terceiro é trazido para o processo, independentemente da sua vontade. O código de processo civil regula seis espécies de intervenção de terceiros. No entanto, a assistência e o…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…