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UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO: DIREITO / 2º semestre A Professora: CARTILHA CIDADÃ LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SÃO JOSÉ 2012 SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3.3 CAPACIDADE CIVIL PLENA ABSOLUTA E RELATIVA 3.4 DIREITO AO NOME 4 DOS BENS 4.1 MOVEIS E IMOVEIS 4.2 PARTICULARES E PUBLICOS 4.3 FAMILIAR Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa Natural. Comentaremos também sobre algumas questões sobre os efeitos da lei, “vacatio legis”, descumprimento e cumprimento de lei, Aplicações da lei e fins sociais. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO OU LINDB. A Lei de Introdução é, na verdade, uma lei de sobre o direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação…

aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Capitulo II 2- (Das Pessoas) 2.1 Das Pessoas Naturais 2.2 Da Personalidade e da Capacidade 2.3 Maioridade civil 2.4 Dos Direitos e da Personalidade 2.5Das Pessoas Jurídicas Capitulo III 3- (Dos Bens) 3.1 Das Diferentes Classes de Bens Como ocorre o…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ UEM RESUMO INFORMATIVO/ANALÍTICO: “O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS” MARINGÁ-PR 2014 FULLER, Lon L.O Caso dos Exploradores de Cavernas. 1 ed. São Paulo: Hunter Books Editora, 2012. No ano 4300 quatro réus, cujos nomes não são citados pelo autor, apelam à Suprema Corte de Newgarth após terem sido condenados pelo homicídio de Roger Wethmore em 4299. O presidente do Tribunal, o juiz Truepenny, descreve como se deu…

Raimundo nonato Linhares RA: 6634400572 Fernanda Cantelli RA: 6282234067 Moises Barbosa Da Silva RA: 6659400887 São Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III.…

responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das…

ou seja, conflito das normas por meio de validade e vigência das normas. Art 3° - Trata da obrigatoriedade, por erro de direito (não podendo alegar ignorância). Art 4° - Trata de anomia (lacuna ou aporia). É ausência de norma que gera complemento. Art 5° - Trata de hermenêutica jurídica e também a regra fundamental Art 6° - Trata a questão do direito intertemporal por meio do direito adquirido Art 7° ao 19°- disciplina o direito internacional privado, (por normas de conexão).…

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

se lese ou prejudique a outrem; · A moral dirige-se ao momento interno, interioridade psíquico; o Direito, ao momento externo, físico (ato exteriorizado); · A moral é unilateral, o Direito bilateral; · A moral é incoercitivo, o Direito é coercitivo ou seja capaz de acionar a força organizada do Estado, para garantir o direito aos seus preceitos · A moral impõe deveres. Direito impõe deveres e confere direitos. - Diz-se que o Direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros aquilo que…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

escondido neste castelo com o nome de cavalheiro Jorge, durante este tempo traduziu a Bíblia do Latim e do Grego para o Alemão contribuindo para que todos pudessem ter acesso à leitura e livre interpretação da Bíblia, nasce com isso uma nova religião. Os príncipes alemães declaram ser a favor desta religião, mas o Imperador Carlos V viu uma forte ameaça ao seu poder absoluto e declara o catoli cismo a religião oficial do império, os príncipes protestaram contra esta imposição…