teoria geral do processo - principios

DO PROCESSO São normas contidas na constituição, que visam sobre direitos fundamentais. 1) Devido processo legal: é o postulado constitucional fundamental do processo civil, base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam. É considerado o gênero e os demais princípios são suas espécies. - Art 5° CF, inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Uma determinação ( pois não é qualquer processo e sim o devido processo legal) de que o Estado atingirá seus fins. É dado então aos jurisdicionados: igualdade das partes e garantia do respeito a defesa e do contraditório. 2) Da igualdade ou isonomia: art 5° caput e inciso I – todos são iguais perante a lei,s em que faça distinção de qualquer natureza. Mas nem sempre as pessoas (as partes) tem as mesmas condições econômicas, sociais e culturais -> isonomia substancial (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de sua desigualdade). O tratamento privilegiado a uma das partes só é permitido quando o fator discriminador não ferir esse principio. - defensor publico – prazo em dobro- muito mais trabalho – não violação do principio- salário de juiz 10.000,00 e de juíza 5.000,00 – discriminação quanto ao sexo – viola o principio. 3) Do contraditório e da ampla defesa: um dos
princípios basilares entre direitos e garantias fundamentais. Direito – norma legal que exige determinado comportamento. Garantia – instrumento para assegurar o exercício do…

Parte 1 Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e atos infracionais O STJ consolidou entendimento de que os atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes na fixação da pena-base. Entretanto, quanto à consideração dos atos infracionais pretéritos como circunstâncias negativas no que se refere à "personalidade voltada para o crime", o mesmo tribunal não tem entendimento pacífico, decidindo ora pela impossibilidade dessa consideração, ora pela plausibilidade,…

Questão. Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória. INDAGA-SE: a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal? Justifique. Não, uma vez que o artigo 93 inciso IX da constituição proíbe porem se for um…

Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do direito, advogados, juízes, membros do Ministério Público; Compreender as razões da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Publico nos processos, sob pena de nulidade processual, podendo atuar como parte ou como fiscal da lei. Estrutura do…

realizado por meio de um procedimento na forma de uma seqüência de atos. Ler art. 1° do CPC. A) Princípio da Inafastabilidade (inevitabilidade) da Jurisdição – CRBF, art. 5°, XXXV; B) Princípio do Juiz Natural – CRFB, art.5°, XXXVII; C) Princípio do Devido Processo Legal – CRFB, art. 5°,LIII e LIV; D) Princípio do Contraditório e Ampla Defesa – CRFB, art. 5°,LV; E) Princípio da Publicidade – CRFB, art. 5°,LX; F) Princípio da Celeridade – CRFB, art. 5°,LXXVIII; G) Princípio da…

encontra resistência relevante em outra pessoa, somente o Poder Judiciário, como regra, pode, pela atuação do processo, solucionar a questão. Nem toda lide é de interesse do Judiciário, mas somente aquelas em que não foi possível a solução amistosa. Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas. Procedimento: é a forma…

1 - Qual o conceito de ato processual? E qual a diferença de ato processual e fato processual? R – De acordo com Alexandre Câmara, atos processuais podem ser definidos como atos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo. Ou seja, ato processual é "toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo". O fato processual é o ‘acontecimento natural’, independente da vontade humana que gere…

previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; Magistrado: a) Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; b) Não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; c) Determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais. d) Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os…

quando alguma das partes for credora ou devedora do Juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Fundamentação:_____________________________________________________________________________________________________________________________ 2. Oferecida à reconvenção, a) O autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a…

ESPÉCIE FRAUDE A CREDORES ART. 168. PRATICAR, ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA, CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES, COM O FIM DE OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM. PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. AUMENTO DA PENA § 1º A PENA AUMENTA-SE DE 1/6 (UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), SE O AGENTE: I – ELABORA…