O Juiz Pode Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de…

princípios que se julgam mais importantes do nosso ordenamento jurídico. DEVIDO PROCESSO LEGAL Um dos primeiros princípios e o mais importante deles é o devido processo legal, aquele que é a base de todos os demais princípios, inspirado no clássico Due Process Of Law, o direito inglês, que tem uma formulação antiga, portanto, consagrado no ordenamento brasileiro como em outros. O Devido Processo Legal, no aspecto processual, significa a reunião de todos os princípios…

respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta: Conceito: Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. As principais características são as seguintes: O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou…

elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são as bases do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. * Princípio do devido processo legal substantivo: Alem da regularidade formal a decisão tem que ser razoável e correta. * Princípio do devido processo legal em sentido formal: Direito de processar e a ser processado de acordo com normas preestabelecidas, sem dilação indevida. * Principio da…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade

RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual…

do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas famílias brasileiras. Regimes de Bens entre cônjuges. Alimentos. União Estável. Tutela e Curatela estabelecem direitos e deveres em relação ao Direito de Família, princípios básicos, variedades de regimes, administração e disponibilidade dos bens, atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro e pacto…

adiante (procedere). Processo: é um instrumento a serviço da função jurisdicional Processo: atos que lhe dão corpo (procedimento 1) e relações entre seus sujeitos (relação jurídica processual – natureza jurídica 2). •Processo é criação/ficção legal. O que a materializa é o procedimento (soma de atos do processo), que dirigi-se a um fim (uma decisão). •Cada ato do processo precisa ser documentado. As somas de atos documentados formam os autos do processo. PROCESSO, PROCEDIMENTO E…

SENTENÇAS Os atos jurisdicionais penais De um modo geral, os atos jurisdicionais são os pronunciamentos deliberatórios do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento, ou se destinam à movimentação do procedimento. No primeiro caso, são chamados de decisões, ou sentenças em sentido amplo, e no segundo, de despachos de expediente, ou despachos ordinatórios. Despachos de expediente: são os que dispõe, simplesmente, sobre o andamento do processo. São exemplos: “junte-se o documento”,

A FUNDAMENTAÇÃO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da…