Vigência da Lei

período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei. No que consiste o termo vacatio legis e qual a sua finalidade? Vacatio legis é o periodo de 45 dias entre a publicação da lei e o começo da sua vigência. A finalidade deste período de tempo é que se torne conhecida em todo nosso território, antes de ser obrigatória. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. Não, o juiz não pode se negar de julgar um caso, conforme art 126 do código processual civil que diz: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide cabe-lhe aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, e aos princípios gerais de direito.”. Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? A vigência de uma lei é o período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei. No que consiste o termo vacatio legis e qual a…

finalidade. Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, Lei Vaga. Vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. c) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O Juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna ou…

.................................... 5 Direito Objetivo ................................................................................................................... 5 Direito Subjetivo ................................................................................................................... 6 Relação Jurídica .................................................................................................................... 6 ETAPA II a) Como ocorre o…

termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. O termo vacatio legis consiste no espaço de tempo entre uma publicação e a entrada da lei em vigor. Não há outra finalidade se não reservar um período de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para as devidas adaptações. c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O juiz possui característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso…

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. É o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicção. É dado esse prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante. …

No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade? "Vacatio Legis" é o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Em geral, a própria lei determina quando entrará em vigor. Caso contrário, a sua vigência é imediata, ou seja, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Sua finalidade é não pegar as pessoas de surpresa, ou seja, ter um prazo (45 dias) para se adaptarem com a nova lei. c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele…

ordenamento). Vamos ver o que diz o Art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. “A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.” No caso o costume (aquilo que não está escrito) não tem força para revogar uma lei, nem assim perde sua eficácia, às vezes elas serão temporárias, com validade por um tempo determinado. No que consiste o termo “VACATIO LEGIS” (do latim), e qual a sua finalidade? É o prazo entre uma publicação da lei e a sua vigência, necessária para o…

............................................... 4 2.1 Definições do Direito Civil................................................................... 4 2.1.1 Princípios do Direito Civil.................................................................... 4 2.1.2 Divisão do Direito Civil....................................................................... 5 2.2 Leis de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.)....... 5…

FACULDADE ANCHIETA / ANHANGUERA DIREITO Adriana Lucena Pereira RA 6660392840 Sonia Cristina Vaz RA 6689390653 Shirley Andrade Oliveira RA 6814007809 Gisele Gomides RA 6451318744 Leila de Freitas RA 6820463895 ATPS – Direito Civil Prof. Leandro Picolo São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO Introdução …

Leis do Código Civil das pessoas e dos bens índice: A)Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei. B)No que consiste o termo “vacatio legis’’ e qual sua finalidade. C) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido D)Alegação de descumprimento da lei e seu descuprimento. E)Como a lei de introdução ao Código Civil Disciplina a aplicação da lei no espaço F) Aplicação da lei em fins sociais G) No que consistem os termos Ato jurídico…