trabalhos

FACULDADE ANCHIETA / ANHANGUERA
DIREITO

Adriana Lucena Pereira RA 6660392840
Sonia Cristina Vaz RA 6689390653
Shirley Andrade Oliveira RA 6814007809
Gisele Gomides RA 6451318744 Leila de Freitas RA 6820463895

ATPS – Direito Civil
Prof. Leandro Picolo

São Bernardo do Campo
2013

SUMÁRIO

Introdução Pág. 3

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei. No que consiste o termo vacation legis. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento Pág. 4

Como a lei de introdução ao código civil, disciplina a aplicação da lei no espaço. No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais. Pág. 5

Conclusão Pág. 6

Bibliografia Pág. 7

INTRODUÇÃO

Responder nove questões referente ao Código de Direito civil brasileiro.

A vigência começa em um processo que é o da criação da lei e passa por três fases: a elaboração, a promulgação e a publicação.
A vigência das leis, da se a partir, do prazo, que nela for indicado, começara