Direito civil i

.......5 O que é “vacatio legis” e seu significado................................................6 Um juiz pode ou não deixar de julgar um caso a ele submetido............7 Desconhecimento e descumprimento da lei..........................................8 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei.......................9 Aplicação da lei e seus fins sociais........................................................10 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada........................11 Dispositivos que cuidam da eficácia da lei............................................12 Apresentação Caro leitor: Esta cartilha foi feita para auxiliar e incentivar a população a conhecer mais sobre os conceitos básicos do Código Civil Brasileiro. Nela abordamos alguns temas relacionados à Lei de Introdução ao Código Civil, mais conhecida como LICC ou LINDB, que demonstram de maneira clara e objetiva a importância do conhecimento e da aplicação das normas contidas na LICC. Boa Leitura! 4 Cartilha de Direito Civil Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei; Começara sua vigência, ou seja, sua eficácia, com a publicação no diário oficial. O seu fim se inicia com a sua revogação, como veremos a seguir. Revogação é a eliminação, anulação de uma força obrigatória da lei, retirando assim a sua eficácia, pode ser feita por outra lei; 1º espécie: ab-rogação que é a extinção total da norma anterior 2º espécie:

período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei. No que consiste o termo vacatio legis e qual a sua finalidade? Vacatio legis é o periodo de 45 dias entre a publicação da lei e o começo da sua…

tópicos, afim de deixar claro sua finalidade. 1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? O início da vigência da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, que é considerado como período de vacância, que é o tempo entre a publicação e o início da obrigatoriedade de seu cumprimento. No caso de antes da lei entrar em vigor, ocorrer alguma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo…

abandonados. Atualmente, a forma acusatória é caracterizada pela distinção entre a atividade de acusar e julgar, a iniciativa probatória deve ser das partes, o juiz devera ser imparcial, dando tratamento igualitário entre as partes, dentre outros requisitos. Até o século XII predominava o sistema inquisitório, não existindo processo sem acusador legitimo e idôneo. A acusação era apresentada por escrito, indicando as provas que se utilizariam para demonstrar a veracidade dos fatos. As…

Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.46 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de…

Este artigo trata sobre a vigência da lei. Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo o assunto da lei anterior ou quando o assunto for incompatível com a antiga lei. Ressalta-se que lei nunca será extinta por usos e costumes, podendo somente ser revogada por outra lei. Se a lei…

ordenamento). Vamos ver o que diz o Art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. “A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.” No caso o costume (aquilo que não está escrito) não tem força para revogar uma lei, nem assim perde sua eficácia, às vezes elas serão temporárias, com validade por um tempo determinado. No que consiste o termo “VACATIO LEGIS” (do latim), e qual a sua finalidade? É o prazo entre uma publicação da lei e a sua vigência, necessária para o…

PIERRE: Principio da jurisdição; Principio da inevitabilidade; principio da indelegabilidade. Marco Aurélio: Principio da territorialidade; Principio do juiz natural; Principio da inafastabilidade. ALEXANDRE: Critério para distribuição das competências, Critério objetivo; critério funcional e critério territorial. WILTON: Competência dos juizados especiais. 2. Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico…

Ausência de regulação normativa na resolução de casos concretos ________________________________________________________________________________________________________ Introdução: Este trabalho tem como ponto principal analisar os mecanismos de integração normativa, apontando quais são esses mecanismos, o que significam e como são usados no meio jurídico, uma vez que a realidade social é algo de extrema complexidade, tornando assim impossível para o ordenamento jurídico abranger todos…

Princípio do Juiz Natural O princípio inseriu-se desde o início das Constituições, desde 1824. Hoje está previsto na Constituição da República no inciso LIII, do artigo 5º que dispõe que,“ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente”. A invocação do princípio do juiz natural consagra conquista importante, porque sempre se buscou acabar com as arbitrariedades estatais e tal princípio contribui para isto, já que exprime um valor caro à sociedade que vive em…