O Juiz Pode Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública

Competência Definição: Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional; cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. Para fixar a competência interna, devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial. O Brasil adotou a teoria de Chiovenda, sendo tal teoria aplicável integralmente entre nós. Objetivo: Fixa a competência em razão do…

SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE…

devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil” (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial – Direito de empresa, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 308). Origem da expressão…

Instaura-se inquérito e pode haver lavratura de auto de prisão em flagrante. Quando do oferecimento da denúncia, o acusado passa a ter direito ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). .......................... Infrações de Grave Potencial Ofensivo Pena máxima superior a dois anos e pena mínima superior a um ano. Instaura-se inquérito e pode haver lavratura de auto de prisão em flagrante. Após a denúncia, não cabe o benefício da suspensão…

DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou…

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria…

restituídos. Desta forma o incidente de restituição de coisas apreendidas toma índole civil, tratando-se unicamente uma discussão de propriedade. Tão simples é tratado o assunto que a própria Autoridade Policial poderá deferir o pedido, ouvido o Ministério Público e mediante a inexistência de qualquer dúvida da propriedade. Existindo dúvida, o pedido será autuado em apartado, perante o Juiz Criminal da causa principal, dando-se o prazo de cinco dias ao…

/ Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 PROVA OBJETIVA As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do…