O Juiz Pode Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública

indireta. Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14 §§ 10 e11 CRFB) Art. 14 § 10 CRFB - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Art. 14 § 11 CRFB - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Legitimidade ativa para promover a ação:…

judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A- Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. B -Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento…

PROCESSO CIVIL III 31/07/2014 Processo Civil III Prof. Cristiano de melo bastos IIIIII- LIDE: conflito de interesses que se qualificam em pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo…

2º Questionário Manuscrito de Direito Processual Civil Nome: RESPOSTA DO RÉU 1. Se o réu foi devidamente citado, quais poderão ser suas atitudes? Poderá apresentar defesa no prazo que a lei determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito Processual Civil. …

manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de direito líquido e certo. - Natureza da ação: é procedimento especial…

denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de…

da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. . 1- DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE…

uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP – Medida Provisória JG – Justiça Gratuita SUMÁRIO 1. Apresentação.................................................................................................................................…

empresário que está passando por dificuldades financeiras superáveis. 27. A quem não se aplica a Lei n. 11.101/2005? - Art. 2º: Empresa pública (art. 173 da CF): pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por…