O Juiz Pode Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública

Ceilândia Norte, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito Substituto Plantonista, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Ministério Público, em ação penal pública incondicionada, ofereceu denúncia em face do réu, imputando a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sustentando que, no dia 16/03/2013, por volta das 16h, na via pública da QI 15, em frente ao SEDEST, Taguatinga…

e desenvolvimento. e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta. 2) (Ministério Público do Estado de Goiás – 2010) - Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta: a) Compreende a primazia de receber proteção e socorro em certas e determinadas circunstâncias. b) Implica preferência na formulação e na execução das políticas sociais e econômicas públicas. c) Inclui precedência de…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) DA 2ª ETAPA - 2015/1 Curso: Direito Período: 7º Turma: DIR7N Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Docente: Luiz Cláudio dos Santos Nota:__________ Nome: Abner Andrade da Penha______________________________________________ Data: 11/05/2015 Instruções: Esta atividade avaliativa no valor de 20

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que…

PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir…

falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do Comércio. Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagam no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive…

(JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração. b) princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) – para cada decisão judicial cabe somente um recurso. c) fungibilidade – possibilidade de o juiz aceitar um recurso no lugar de outro, que em seu entendimento era o cabível. Requisitos: dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro…

pétrea, uma lei não poderia ir de encontro à Lei Maior. É com base nesse argumento que a Associação de Juízes Mineiros impetrou uma ADIN contra a referida lei, declarando-a feminista e se negam a aplicá-la. As tensões não param por aí. O juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas/MG, comparou a Lei Maria da Penha a um conjunto de regras diabólicas, foi afastado do cargo pelo CNJ e, apenas este ano foi reintegrado. Recentemente, a juíza Lisandre Figueira do Estado de…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para…

mais corriqueiras de utilização do princípio está a fungibilidade entre as medidas cautelares e tutelas antecipadas, dada a justificável confusão que muitas vezes se faz entre estes institutos. Originalmente o Código de Processo Civil previa a utilização da ação cautelar, não fornecendo, contudo, outros instrumentos para a adoção de medidas urgentes sem o caráter instrumental. Desta forma passou a ser praxe a figura da cautelar satisfativa, que, longe de ser um mecanismo…