O Juiz Determinou A Citação Do Reu

Embargos à execução (Resumo para estudo) Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a defesa do réu no processo de execução, que é feita através da ação autônoma de embargos à execução Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise do conceito e características da referida ação para, após, analisar seus pressupostos de admissibilidade e quando será atribuído efeito suspensivo aos mesmos. Por fim, imperativo tratar sobre outras modalidades de defesa do executado na

Impugnação 1- O prazo para sua apresentação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução. 2- “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da…

de definitividade, podendo ser antecipadas. 4- JURISPRUDÊNCIA Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região6. Processo: 21192-1996-000-03-00-2 AP Data de Publicação: 25/11/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Juiz Relator: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar Juiz Revisor: Des. Marcio Ribeiro do Valle Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Agravado: SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA E OUTROS. EMENTA: TUTELA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____, ESTADO DE NOVA FRONTEIRA Fulano de tal (qualificação e endereço), por meio de seu advogado que a presente subscreve (documento de procuração anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA, com fundamento…

| |(OAB/RJ agosto/2001 A prevenção entre dois ou mais juízos da mesma competência territorial se estabelece para causas conexas: | |a) pela citação válida; | |b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial;

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando‑lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu…

menor procedência das razões de mérito arguidas pela parte. Por isso, mesmo que o processo é autônomo e não sujeito ou subordinado à precisa existência de um direito material, a atividade jurisdicional se desdobra em dois tempos diferentes: "O Juiz - que tem que decidir não só sobre a existência do direito controvertido, mas também para conhecê-lo, examinar se concorrem os requisitos de existência do próprio processo." Afirmação esta, de Alfredo Buzaid. Ora, o direito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA Distribuição por dependência Ação Penal nº 0514602-33.2014.805.0001 FLÁVIO DOS SANTOS FRANÇA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA (doc.1), com supedâneo no art. 5º, incisos LVII, LXV e LXXVIII da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO expondo, para

CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º -…