O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para

Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também festejada vitória do Supersimples, expressam o…

final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O disposto na Lei 9.296\1996, aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas…

NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995; 1.489, 1.823, 1.824 e 2.624, de 1996; 4.720, de 1998; 360, 484, 486, 487, 490,…

isto é, delito instantâneo. II Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; Imagine que Tício adquira uma arma de uso permitido, mas, por ser um experiente armeiro, modifica completamente o equipamento, tornando-a uma arma muito mais potente, equivalente a uma arma de uso proibido. Entretanto, a fim de…

(principalmente Itália e Sicília). Tipos de colônias: apoikia – cidades independentes e autônomas. emporion: é um entreposto comercial Organização política: monarquia. Rei: receptor do poder de Zeus. Chefe de guerra que os conduz ao combate. Não é juiz ou legislador Criação da polis: cidade-estado: não há como explicar porque a fragmentação política: cristaliza-se a idéia de cidadão e de democracia. Tensão na estrutura da sociedade: democracia x governo de poucos guerreiros.…

apresentação, como bem ensina Pontes de Miranda, do interessado. Pontes de Miranda é preciso na conceituação da representação: Representação é o ato de manifestar vontade, ou de manifestar ou comunicar conhecimento, ou sentimento, ou de receber a manifestação, ou comunicação, por outrem (representado), que passa a ser o figurante e em cuja esfera jurídica entram os efeitos do ato jurídico, que se produz.2 1.1 Tipos de Procuração Quanto à natureza: Procuração Judicial: destinada para…

cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que justifica a formulação de pedido genérico, indicando o autor que o valor de cada uma das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o juiz acolhe a pretensão para condenar o réu ao pagamento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação. (Misael Montenegro…

daquele ato, ainda que diante de sua condição de mau pagador. (D) muito embora em tese seja possível a pessoa jurídica ser atingida por dano moral, para que este se caracterize, é preciso que enfrente dor psíquica, a ponto de justificar que o autor do ato venha a ser responsabilizado por dano moral contra ela praticado. (E) o dano moral em sentido lato, não abrange necessariamente os danos psicológicos e se traduz apenas por uma mudança psíquica, ficando em plano…

agravante requer perícia no documento de escritura, pois o mesmo traz em seu bojo clara demonstração de falsidade documental. Com isso, deferiu a liminar pleiteada pela autora após ouvi-la, minutos antes, em seu gabinete e em seguida abriu prazo para réplica da mesma em virtude de ter a parte ré juntado contestação, desconsiderando o direito da parte ré de ter acesso aos documentos contidos nos autos para agravar tal decisão, o que se entende no mínimo por prazo comum. Cerceando,…