O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Juros e Outros Valores 6. Bonificação 7. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 8. Acréscimos Moratórios 9. Pedágio 10. Acréscimos Financeiros 11. Transferências Interestaduais 12. Operações Sem Valor 12.1 - Estabelecimento de Produtor, Extrator ou Gerador 12.2 - Estabelecimento Industrial 12.3 - Estabelecimento Comercial 13. Prestações Sem Valor 14. Importação - Variação Cambial 1. Considerações A base de cálculo de um imposto, também chamada de base imponível,…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS 1.1 - Imposto sobre a Importação (II) a) Fato gerador: a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o

O Direito Tributário e seus impostos Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

Trabalho sobre impostos extrafiscais Aluno: Warley Lopes Martins Professora: Renata Período: 9° “A” noturno RIO VERDE /GOIAS 2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- FUNÇÃO PREDOMINANTE: O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no artigo 153, I, da CF, é tributo de função extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não e a arrecadação para o governo, mas sim servir de controlo sobre as importações. FATO GERADOR: O fato gerador…

espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está…

- IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

LOGÍSTICA LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…

orçamentário juntamente com o balanço patrimonial projetado, pois é elaborado pelos orçamentos operacionais auxiliares, como sejam: orçamento de vendas, de produção (matéria-prima, mão-de-obra direta, despesas indiretas de fabricação e custo dos produtos vendidos) e orçamento. Orçamento das despesas adm. E outras orçamento das vendas orçamento das despesas comerciais e de promoções orçamento de quantidades a produzir orçamento da mão de obra direta orçamento dos custos indiretos de…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Competência tributária: Artigo 153, I da CF/88 - Compete à União instituir impostos sobre: III - produtos industrializados - IPI 01/12/14 § 1° - É facultado ao Poder Executivo, atendida as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CARACTERÍSTICAS CONSTITUCIONAIS § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo em função da essencialidade…

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato…