O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

2 conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio…

para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Elaine Karina Jankovic Anhanguera Educacional 2014 Introdução Pagamos impostos de primeiro mundo e recebemos serviços de terceiro. Cremos que, por meio da informação e da conscientização, todos podemos cobrar mudanças no sentido de uma menor carga de impostos e de um melhor uso do dinheiro público O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos…

Questão Dois: 5 Questão Três: 7 Questão Quatro: 9 Questão Cinco: 10 Questão Seis: 11 Questão Sete: 12 Questão Oito: 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação. Questão Um: Discorra sobre o conceito de tributo, diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1-Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: a) Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. b) Somente atos normativos do poder executivo podem criar obrigações. c) O decreto respeitou ao princípio da legalidade. d) O decreto respeitou ao princípio da estrita legalidade. e) Todas as alternativas estão corretas.

Infelizmente, o Brasil é conhecido por seus altos impostos e sua grande desigualdade social; a Constituição de 1988 outorgou o direito de instituir impostos sobre operações relativas aos serviços de comunicação a título oneroso, serviços de transporte intermunicipais e interestaduais e também sobre a circulação de mercadorias, com a Companhia Sucroalcooleira Sucobom deste trabalho, foi possível conhecer alguns e apresentar a conclusão sobre o assunto estudado.

quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o montante do IPI: a) – não integra a base de cálculo do ICMS quando o produto for destinado à industrialização ou à comercialização; b) – integra a base de cálculo do ICMS quando o produto for destinado a uso e consumo ou ingressar ao…

apresentados os impostos de competência da União conforme o artigo 153 da Constituição Federal, imposto sobre Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Renda e Proventos (IR), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre…

1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4 1.1 Considerações Iniciais 4 1.2 Critério Material 5 1.2.1 Industrialização 5 1.2.2 Princípio da não cumulatividade 7 1.2.3 Princípios da legalidade e da anterioridade 7 1.3 Critério temporal 7 1.4 Critério espacial 8 1.5 Critério pessoal 8 1.6 Critério quantitativo 9 1.6.1 Base de Cálculo 9 1.6.2 Alíquotas 10 1.6.3 Alíquota zero 10 1.6.4 Seletividade do IPI 11 1.7 Lançamento 12 1.8 Considerações Finais 12 REFERÊNCIAS 14 1. IMPOSTO SOBRE…

Principais impostos taxas, e tributo brasileiro. Nesse trabalho você conhecerá um pouco mais sobre os principais impostos, taxas e tributos brasileiros pagos por nos contribuintes. Impostos * E uma quantia paga compulsoriamente por pessoas ou organização para o governo. Federais: IR - Imposto sobre a renda O fato gerador do IR e a aquisição da disponibilidade econômica (ou seja, recebimento) ou jurídica de renda (credito). O contribuinte do imposto são as pessoas físicas

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de…