O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. Resposta: Tributos - os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de Renda é um tributo, assim como a taxa do lixo cobrada por uma prefeitura e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de…

Impostos: União, Estados e Município. Jesus Ian Rodrigues Coelho Direito e Legislação Tributária – Bruno Moraes Resumo Este documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os…

respectivas funções. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. A inserção do Sistema Tributário na Constituição é controversa. A segurança que este fato proporciona aos cidadãos é um fator positivo. A dificuldade em promover alterações ou reestruturações, viáveis apenas por meio de emendas constitucionais, pode ser considerada um fator negativo. O STN apóia-se na discriminação de…

tributos, por meio de lei, Lei ordinária, sendo quatro tributos por lei ordinária ( SERG) ( ...)) A medida provisória também pode criar tributo. A lei quando cria o tributo ela vai descrever tudo o que ocorre no mundo concreto, para que gere o poder para pagar o tributo. Descrevendo o fato gerador. O sujeito que pratica no mundo concreto, nasce imediatamente a obrigação tributaria, sendo principal e acessória. Surgindo a obrigação tributaria junto com ela aparecem com ela os…

Impostos de Importação e Exportação IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II 1. Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de

Imposto de Importação Imposto de Exportação Imposto Sobre Operações Financeiras Annelyse Guetten Maciel e Jéssica Köhler Curitibanos, fevereiro de 2012 O QUE É IMPOSTO? Imposto é uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente prevista em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não é vinculada diretamente a nenhuma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros. O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo conceituar e explicar a definição do que é o Imposto Sobre o Comércio Exterior (Comex), mostrando seus principais conceitos, seu fato gerador, sua base de cálculo e alíquotas. O mesmo ainda tratará do que é o Imposto Territorial Rural, mostrando suas definições e quando o mesmo é aplicado. O que se pretende alcançar são os conhecimentos e a conscientização sobre os impostos e sua importância, para diminuir a imagem negativa que se tem…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO Introdução.................................................................................01 Desenvolvimento......................................................................02 IMPOSTOS…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) O Imposto de Exportação é de competência da União. O fato gerador somente acontece com a saída do produto nacional, de dentro do território nacional aduaneiro, para outro país. E na expedição da Guia de Exportação ou documentação equivalente. A base de cálculo do imposto é o preço normal do produto. O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. Quando o preço do produto for de difícil contagem e ter abalos…