Annelyseg

Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Imposto Sobre Operações Financeiras

Annelyse Guetten Maciel e Jéssica Köhler

Curitibanos, fevereiro de 2012
O QUE É IMPOSTO?

Imposto é uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente prevista em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não é vinculada diretamente a nenhuma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)

O Imposto de Importação é um Imposto Federal.
A união é responsável pelo relacionamento entre o país e o exterior, seu trato deve caber a verdade, em se tratando de imposto, que há de ser uniforme.
Tem como função ser um importante instrumento de política econômica, protegendo a indústria brasileira, permitindo a competição no mercado interno, em condições de igualdade ou até de vantagem com produtos que entram no Brasil vindos do exterior.
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional é o que faz ocorrer o Fato Gerador.
A Alíquota pode ser específica (R$/kg) ou ad valorem (%), que podem ser alteradas pelo poder Executivo. A Base de Cálculo consiste em:
- alíquota específica, é a unidade de medida adotada pela lei tributária;
- ad valorem, preço normal que o produto alcançaria no tempo da importação, com livre concorrência na entrada do País;
- e quando se trata de produtos apreendidos ou abandonados, leiloado, a base de cálculo é o preço que o produto foi arrematado.
Sobre os Princípios Constitucionais, o II não aplica o princípio da Anterioridade e nem o da Legalidade, apenas o da Cumulatividade.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

O Imposto de Exportação é um imposto Federal.
Compete à União instituir e cobrar o imposto sobre exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Tem como função ser um instrumento de política econômica, disciplinando os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior, atuando também na