O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO GOIÂNIA 2014 CARLOS HENRIQUE PEREIRA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho dissertativo para avaliação da disciplina Direito Tributário do curso de bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal de Goiás – UFG. GOIÂNIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II 4 2.1 Incidência…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CONCEITO IPI é um tributo administrado pela receita federal, que incide sobre produtos industrializados. FATO GERADOR Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador. BASE DE CÁLCULO A base de…

Legislação Tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados. É um chamado imposto incidente sobre a produto industrializado, é um imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA II Federal Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 35% (trinta e cinco por cento). Papel Moeda-12%, Batatas- 25%, Óleos minerais Brancos- 25% IE Federal Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. É o preço normal que o produto ou similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. 9% Bovinos ou equídeos IR Federal Imposto sobre a…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 11 Os Impostos I A Classificação dos Impostos Os Impostos Quanto à Forma da sua Percepção Obedecendo a esse critério, os impostos podem ser impostos diretos e impostos indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO O Imposto O imposto sobre os produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados, é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto nº 7.212/2010 conhecido como regulamento do IPI. Seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Magno Magalhães Ferreira IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Salvador 2012 Magno Magalhães IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis como requisito de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Tributária II na Universidade Federal da Bahia. Orientador: Celso Tavares Salvador 2012 3 …

Imposto é uma quantia paga compulsoriamente por pessoas ou organização para um governo. Impostos podem ser pagos em dinheiro ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários). Os meios de taxação, e os usos dos fundos levantados através de taxação, são assunto de discussões calorosas em política e economia, de modo que discussões sobre impostos são frequentemente tendenciosas De acordo com o Art.16 do CTN

capacidade contributiva em relação ao direito tributário. O principio da capacidade contributiva busca de certa forma a justiça social. Com isso, o principio exige que quem, em termos econômicos, possui mais deve pagar, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco. 4) Explique o que é tributo. O tributo é a obrigação a que está sujeito um determinado grupo de pessoas ou empresas, imposta pelo Estado É uma das formas pelas quais o Estado pode, através da edição de lei,…