O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Disciplina: Aula 10: Roteiro de Imp Importação. Nesta aula você irá conhecer as práticas de importação,, bem como as fases desse processo. Introdução da aula se a apresentar ao aluno as práticas de importação no Brasil. Brasil Esta aula propõe-se Fonte . Entre outras fontes diversas: • Decreto 6750/2009 - Regulamento Aduaneiro • Portaria SECEX nº 23/2011 – Normas Administrativas na Importação • Bizelli, João dos Santos – Noções Básicas de Importação – Edições Aduaneiras. •…

A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. 04. Fato Gerador (CTN, LC, LO). Art. 114 o Fato gerador da…

o suficiente para a garantia da dívida. Esta presunção só ocorrerá após a inscrição da dívida ativa, pois o código não prevê a possibilidade dessa presunção ocorrer antes. Nesse sentido, analisemos a situação hipotética, suponhamos que temos o fato gerador, lançamento, inscrição na divida ativa e execução fiscal. Se a partir da inscrição se alienar bens ou direitos que serviriam para a garantia do pagamento dívida, todas essas alienações se presumem fraudulentas. Assim, se a dívida for…

TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um…

33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM. 661) Sendo assim, não resta dúvida que, o DVD importado por André em março de 2000 não pode sofrer tributação de ICMS, pois, o importador não é contribuinte do imposto. Quanto a importação de Caio em março de 2002, fato ocorrido após a…

compreende os pontos de fronteira alfandegados; e ZONA SECUNDÁRIA, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - área de livre comércio de importação e exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior (Art. 534). O território Aduaneiro (complemento do conceito) ZONA PRIMÁRIA, compreende as faixas internas de…

reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica instituído” o imposto sobre a renda? Teria que definir o fato gerador e a base de cálculo? Tem que especificar também a alíquota? Reserva absoluta exige que todos os elementos sejam fixados em lei. A relativa não. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA: Hipótese de Incidência – Aspecto Material: Fato tributado; Aspecto Espacial: Onde a norma Incide; Aspecto Temporal: Quando a norma incide. Tem que…

sobre a mesma coisa): Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. O bis in idem não é, em princípio, inconstitucional, pois não há no texto constitucional brasileiro uma genérica vedação expressa a tal instituto e quem tem competência para instituir tributo sobre um determinado fato gerador pode fazê-lo através de uma só ou de várias normas (ex.: a União pode instituir uma alíquota de imposto de renda…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

de Tributos Brasileiros Impostos: Impostos Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes…