O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato imponível (exemplos: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD etc.)” (p. 408) “(...) o imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (exemplos: ICMS e IPI).” (p. 408) b) Impostos Pessoais e Reais “Os…

tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, conseqüentemente, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação diretamente de um terceiro, e não…

vertidos em fatos jurídicos e produzirem os seus efeitos. Já o consequente normativo representa a relação obrigacional tributária, formado pelos elementos sujeito ativo (credor), sujeito passivo (devedor) e conteúdo prestacional, ou seja, o conseqüente normativo é que nos dá subsídios para identificarmos a obrigação que acaba de ser contraída em virtude de um fato, nos mostrando quem é o contribuinte, o objeto da obrigação tributária, o ente credor, definindo também qual seu fato…

Imunidade 9 2.5. Contribuinte 10 2.6. Fato Gerador 10 2.7. IPI – Período de Apuração 11 2.8. Prazos de Recolhimentos 12 2.9. Demais Prazos de Recolhimento 12 3. PIS / PASEP 13 3.1. O que é PIS? 13 3.2. Onde deve ser feito? 13 3.3. Quando deve ser feito? 13 3.4. Quem pode tirar? 13 3.5. Como deve ser feito? 13 3.6. O que é o PASEP? 14 3.6.1. Quem Participa? 14 3.7. Motivos que permitem saque total: 14 4. ICMS 15 4.1. Incidências 16 4.2.…

atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional,…

atividade administrativa plenamente vinculada - art. 3° do Código Tributário Nacional - CTN. Atualmente a empresa analisada paga os seguintes impostos, ICMS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRPF, apresento neste trabalho as nomenclaturas dos impostos, o fato gerador, base de cálculo, e suas respectivas alíquotas. 2. ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços É de competência dos estados e do Distrito Federal, sua regulamentação…

gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Art. 3º O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior…

Contribuições Previdenciárias CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com…