O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

ao contribuinte. • “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16).  É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito Federal.  Destina-se ao custeio de despesas gerais (correntes e de capital)  Ex.: IPI, ICMS, IR etc. 13 Taxas  Tributos vinculados…

Diante do exposto, infere-se que é um tributo de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. É cumulativo. Fato Gerador (Arts. 26 e 28) Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado. Estão sujeitos a este imposto os serviços de: 1- Médicos, inclusive…

INTRODUÇÃO 1 Normas Constitucionais 2 Origem do ICMS 2 Surgimento do ICMS 3 Previsão Constitucional 3 Fato Gerador - Incidência 4 Sujeito Ativo 8 Sujeito Passivo 9 Base de Cálculo 9 Alíquota 9 Valor do ICMS substituto 10 Recolhimento do imposto 10 Previsão Infraconstitucional 10 INTRODUÇÃO ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C.T.N - Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. C.T.N - Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária,…

aquelas comuns federais, estaduais ou municipais, importante lembrar que não há hierarquia entre as leis, assim não existe a história de que a lei federal vale mais que uma estadual, nem esta em relação às municipais; Outro detalhe importante está no fato que a Constituição no Art. 22 determina que em certas matérias somente a União poderá legislar. Ex direito civil, do trabalho, penal etc. Medidas provisórias – Têm força de lei e podem ser adotadas pelo Presidente da República porem…

Direito Tributário 3. Impostos 3.1 Impostos de competência da União 3.1.1 Imposto de Importação II 3.1.1 Imposto Imposto de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. 3.1.1 Imposto Imposto de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. Base de cálculo • Alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei • Alíquota ad valorem: o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria,…

TABELAS Tabela 1 – Planilha Tributação ICMS interno – RS..................................................109 Tabela 2 – Planilha Tributação ICMS interno - SC...................................................110 Tabela 3 – Planilha Tributação ICMS interno - SP...................................................112 Tabela 4 – Planilha Tributação ICMS interno - MG..................................................113 Tabela 5 – Tabela Tributação ICMS interestadual............................

benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 3 - Q207838 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os…

feita direto na fonte. É faculdade do Estado atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto referente as operações subseqüentes, a determinada categoria de contribuintes. Nesse caso, trata-se da retenção de ICMS na fonte , em que há cobrança do imposto antes do fato gerador. Neste caso, a industria efetua o recolhimento como substituta tributária, ou seja a legislação o obriga a responder antecipadamente pelo recolhimento do imposto devido pelo adquirente do produto pelas…

Federal; 1.8 Convênios interestaduais do ICMS: concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar nº 24/75); 1.9 Decretos e Normas Complementares. 2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do…