O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

contributiva; • Seletividade do ICMS e do IPI; • Não-cumulatividade do ICMS, IPI, PIS e COFINS. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS • • • • • Tributos fixos x tributos proporcionais x tributos progressivos x tributos regressivos Reflexos no elemento quantitativo do fato gerador (base de cálculo e alíquota) Tributos fixos: tributo devido corresponde a um valor fixo (em reais ou unidade fiscal); Tributos proporcionais (ou variáveis): é a regra, consistindo na multiplicação da base de cálculo…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS…

do sujeito passivo à norma tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador estabeleça em lei todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Assim sendo, em função da obediência a tipicidade, os aspectos material (situação geradora da incidência), espacial (local de incidência), temporal (momento de incidência), pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) devem está previstos em lei.…

Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. Diante desse cenário, os profissionais às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas superficialmente, porém não sabem diferenciar bem. Vejo isso em diversas situações cotidianas,

TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – I.I. Incidência : O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: • Na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada…

fins. • Direito Tributário – É o ramo do Direito Público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e disciplina a relação entre Fisco e Contribuinte. • Ciências das Finanças – É o conhecimento dos próprios fatos de que se compõe à atividade financeira do Estado, cabe a ela o estudo e o conhecimento da atividade financeira estatal sob as óticas políticas, sociológicas, éticas, administrativas, econômicas e jurídicas. A Ciência das Finanças,…

Distrito Federal e aos Municípios: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto de…

Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.  (art. 1o da LC 116/2003) Competência  Na CF/88 a competência é atribuída aos Municípios (art. 156, III), desde que os serviços não estejam compreendidos na sujeição do ICMS, definidos em lei complementar (art. 155, II, CF/88).…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…

empresas – operações industriais, negócios mercantis e prestações de serviços - onerando ainda as receitas e os resultados obtidos (BORGES, 2000), além do patrimônio, comércio exterior, operações financeiras e folha salarial. Para se ter uma ideia, com base nas competências tributárias atribuídas na Constituição Federal aos entes federativos (artigos 149, 153 a 156 e 195), apenas considerando-se os impostos e contribuições federais, elaborou-se a Tabela 1, que não tem a pretensão de…