O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

todos os meus colegas de sala, por todas as dúvidas, apoio, brincadeiras, discussões, principalmente nesta etapa. Em especial, as minhas amigas e colegas, Thais e Cheyenne, por terem dividido comigo as longas noites de estudo, correções, e discussões sobre o presente trabalho. A todo o corpo de funcionários da Faculdade Baiana de Direito, em especial à Adriana, por ser tão prestativa, educada e por ter me ajudado nas pesquisas bibliográficas. RESUMO O presente trabalho tem como objeto…

Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É o processo de escolha de ação lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, a economia de tributos. É um processo de escolha porque pressupõe necessariamente a existência e a análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis. O Planejamento Tributário é uma…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. Apesar da referida divisão de Poderes, o poder estatal é uno e, portanto, inexiste uma divisão inflexível de atribuições entre os poderes, mas há, sim, uma relação de coordenação e harmonia, cada qual exercendo a sua função descrita pela Constituição Federal e exercendo influência sobre os demais, em um sistema de…

decisões sobre questões infraconstitucionais. Não obstante a alteração, o sistema per­ maneceria o mesmo: duas instâncias ordinárias e uma instância extraordinária. As vésperas de completar um decênio, a prática do sistema não tem confirmado a sua teoria. O estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que ele vem julgando matérias que, mais tarde, voltam a ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário. Pelo menos em alguns casos,…

"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." (STF, Pleno, Súmula Vinculante 24, aprovação em 02/12/2009, DJe 11/12/2009). 3. Os fatos geradores ocorreram ao longo de 2001, assim, o prazo para o fisco fazer o lançamento iniciou-se em 01/01/2002, com término em 01/01/2007. A constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 18/10/2007, data da lavratura do auto de…

A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida,

03/2006 – 2ª fase, realizado em 11/02/2007, interpor o presente RECURSO, com a finalidade de reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas das questões 01(um), 03 (três), 04 (quatro) e 05 (cinco) majorando as respectivas notas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DAS RAZÕES DO RECURSO Em que pese utilizar-se do presente instrumento, objetivando seu direito de ingresso nos quadros da…

dar ao judiciário meios para revelar este conflito familiar. Sabendo disto, procuraremos entender a importância de ação de outros órgãos, inclusive de perícia psicológica/psiquiátrica, que têm colaborado na busca de medidas efetivas para solução deste conflito, conforme decisões jurisprudenciais. Importante também ressaltar, a nossa tentativa incansável em reafirmar a proteção devida a crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência (nesse caso psicológica), capaz de criar…

sociedade da sociedade e são exigidas por ato de autoridade. Por isso, são chamadas de “originárias”: a receita se origina de atividade desempenhada pelo próprio. É o caso dos dividendos recebidos de uma empresa estatal lucrativa, da receita oriunda do aluguel de um bem público, dos preços públicos etc. Já a receita pública derivada é o caso dos tributos em geral, e das penalidades pecuniárias (multas). Considerando que a maior parte das receitas derivadas é (ou pelo menos deveria…

Fundamentais do Tributo Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Alíquotas Alunos: Creuza da Soledade Souza Pedroso Edna Y. Hirakawa Goto Elisangela Natalina Zebini Osvaldo Fernando de Armas Prof. José Divani Spósito Berbel TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: http://www.berbel.pro.br/elementos%20fund%20tributos.htm 1/30 22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Fato gerador …