O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

Celso, a ação era o direito de pedir em juízo, o que nos é devido. Séculos após sua formulação, o conceito romano suscitava indagações sobre a natureza da ius actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela ideia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito civil. - Teoria do direito concreto à tutela Segundo Adolph Wach, a ação é um direito autônomo, como base no direito subjetivo material ou num interesse, que…

MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1 Competência tributária 7 2.2 Vedação ao poder de tributar 8 2.3 Princípios do Direito Tributário 8 2.4 Obrigação tributária 10 2.5 Crédito tributário 10 2.6 Fato gerador 10 2.7 Lançamento 11 2.8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 4 REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS…

dogmática. -Histórico ou Documental: consideram-se fontes todos os dados ou elementos de qualquer natureza que nos tragam alguma informação sobre o direito e as instituições jurídicas presentes ou passadas . Exemplos: manuscritos antigos, papiros, inscrições, monumentos, material arqueológico. -Dogmático: a palavra designa a origem, a procedência, o elemento gerador, a causa de algo → tudo que concorra para a elaboração do Direito. -As fontes podem classificar em: A. Fontes…

indenizatório simplesmente em razão da vontade das partes de não pagar tributos. Legalmente, a discriminação das parcelas vinculadas ao acordo deve guardar direta relação com as verbas pleiteadas na petição inicial, mas na pratica isso não acontece. O fato de não constar expressamente a discriminação das verbas remuneratórias afronta diretamente a ordem tributária constituindo infração tributária e penal, pois é suprimida dentre outros tributos, a incidência do Imposto de Renda. 1.…

(Quem quer? O quê? De quem? Por quê?) 1.5. Correta identificação do fato gerador 2. Narrativa jurídica simples 3. Narrativa jurídica valorada 4. A construção de versões Aplicação Prática Teórica Como vimos anteriormente, as peças processuais têm um denominador comum: precisam, em primeiro lugar, narrar os fatos importantes do caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento de um direito passa pela análise do fato gerador do conflito e das circunstâncias em que ocorreu. Ainda assim,…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MBA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema…

RESUMO DE NARRATIVA JURÍDICA 1 – Tipologia Textual 1. Narração Modalidade em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorreu num determinado tempo e lugar, envolvendo certos personagens. É o tipo predominante nos gêneros: conto, fábula, crônica, romance, novela, depoimento, piada, relato, etc. Exemplo: Numa noite chuvosa do mês de Agosto, Paulo e o irmão caminhavam pela rua mal-iluminada que conduzia à sua residência. Subitamente foram abordados por um homem estranho. Pararam, atemorizados, e

São aquelas criadas pelo próprio legislador e, portanto instituída em lei, para dar incidência à matéria, como o patrimônio, a renda, os serviços. Em síntese as fontes materiais são os pressupostos que compõem a norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. As fontes formais, por sua vez, são as próprias leis. São constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos previstos no artigo 59 da CR/88. Sendo eles: emendas à constituição, leis…

O tema abordado visa apresentar o Instituto da arbitragem, como alternativo para a dirimência de conflitos, sendo utilizado pelos homens de forma costumeira desde o início das relações humanas, pela necessidade da manutenção da boa e pacífica convivência social e, em face da pluralidade de interesses, principalmente, quando dirigidas ao mesmo objeto, situação esta geradora de litígios, conflitos de interesses e a conseqüente necessidade de solução e pacificação para os mesmos. Muito…

b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; d) capacidade de auto-administração (administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local). A autonomia municipal é…