O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. |…

enredo acidentado, onde a força bruta diversas vezes se impôs sobre o Direito. Foi assim com Floriano Peixoto, com o golpe do Estado Novo, com o 2 3 Sobre o tema v. Raymundo Faoro, Os donos do poder, 2000 (a 1a. edição é de 1957). Sobre o conceito de “força normativa” v. Konrad Hesse, A força normativa da Constituição, 1991 (tratase da aula inaugural proferida por Konrad Hesse na Universidade de Freiburg em 1959). V. também, sobre o tema: José Afonso da Silva, Aplicabilidade das…

do ato.” Dentre tantas correntes neste sentido, temos aquela defendida pelo professor Paulo Coimbra de que, admite-se a presunção de culpa para as sanções de natureza estritamente fiscal. Diferente de responsabilidade objetiva. Para ele, há um conflito de princípios. De um lado a presunção de inocência que vai de encontro ao principio da praticidade. Falar em presunção de culpa é melhor do que falar em responsabilidade objetiva, uma vez que esta presunção é relativa e imputa o ônus…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

VI, B, da resolução 75 do CNJ (que insere o tema “teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos” no rol dos conteúdos que irão compor a segunda etapa do concurso para magistratura) com os estudos realizados em sala de aula acerca da moral no na psicologia jurídica. Para tanto se faz necessária uma breve introdução acerca da teoria do desenvolvimento moral. Kohlberg foi um professor e psicólogo especializado na investigação sobre educação e argumentação moral sob uma…

Grandes áreas da Ucrânia, Bielorrússia e Rússia foram muito contaminadas, resultando na evacuação e reassentamento de aproximadamente 200 mil pessoas. Cerca de 60% de radioatividade caiu em território bielorrusso. O acidente fez crescer preocupações sobre a segurança da indústria nuclear soviética, diminuindo sua expansão por muitos anos, e forçando o governo soviético a ser menos secreto. Os agora separados países de Rússia, Ucrânia e Bielorrússia têm suportado um contínuo e…

técnica cooperasse na elaboração de leis gerais, capazes de antever os acontecimentos sociais sobre os quais o estado deveria atuar. Essa proposta prosperou e reforçou a ideia de segurança jurídica, pois acreditav se ter um sistema jurídico perfeito. Prática jurídica • Assim, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto analisado, por meio de um método previamente determinado. Operação lógica em…

O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos. III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. Resposta Selecionada: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. Comentário: é certo que o…

Direito Tributário Voto Ellen Gracie Objeto: acesso aos dados bancários de contribuintes mediante solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do…

complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal função é criar tributos, então é ela que define o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota. Artigo 146, III:…