O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Do que consiste? ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas e públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da…

a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as garantias são as regras que asseguram direitos, isto é, facilitam a entrada do Estado o patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outras podem ser…

.............................................................................. 20 2.2.8 ICMS ............................................................................................................................... 20 2.2.9 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.................................................................. 21 2.2.9.1 Fato gerador ................................................................................................................ 21 2.2.9.2…

impacto do regime de substituição tributária sobre o preço de produtos derivados do leite no Estado de São Paulo Felipe Viana de Paula Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Ciências. Área de concentração: Economia Aplicada Piracicaba 2011 1 Felipe Viana de Paula Bacharel em Ciências Econômicas O impacto do regime de substituição tributária sobre o preço de produtos derivados do leite no Estado de São Paulo Orientador: Prof. Dr. JOÃO…

que a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS — Imposto sobre Serviço de…

MERCOSUL 18 3.1 No Brasil 19 3.1.1 O IVA Híbrido Origem-Destino: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 19 3.1.1.1 Guerra Fiscal 23 3.1.2 O IVA nacional parcial: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 24 3.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 25 3.1.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 26 3.1.5 Programa de…

Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à Constituição Lei Kandir Conflito…

FACULDADE DE CARIACICA Direito Constitucional – Professor Meneguelli Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. Bem como, próprio para regular as estruturas política, jurídica, econômica e social que compõe o Estado, tendo como fonte a Constituição. Objeto: o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve…

......................................... 7 1.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO...................................................................................... 7 1.1.1 A tributação das operações de importação e exportação de bens e serviços ......................... 10 1.1.2 Ex-tarifário ....................................................................................................................................... 10 1.1.3 REPETRO ....................................

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…