O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES .................

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

trabalho vão ser falados sobre o sistema tributário, seu surgimento, suas funções e seu propósito, e também mostraremos algumas dicas de como economizar nesse país onde são cobrados muitos impostos. Para as Empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado. Sendo assim no decorrer desse trabalho iremos mostrar as diferentes alíquotas para que o empresário possa fazer a melhor opção. Também será mostrada a…

tributária dos livros encontra-se estampada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal Brasileira. Através do referido dispositivo, decidiu o constituinte originário proibir os entes tributantes – União, RIDB, Ano 1 (2012), nº 9 | 5535 Estados e Municípios – de instituírem impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Todavia, a interpretação do dispositivo tem sido controvertida e polêmica, ora sendo interpretada extensivamente, ora…

que é composta pela incidência de tributos diretos sobre a renda e o patrimônio, ou seja, da demonstração direta de capacidade contributiva, e tributos indiretos, que se caracterizam por ter como fatos geradores a comercialização de produtos e prestação de serviços. No Brasil, o que ocorre é que o peso da tributação indireta é muito maior que o da tributação direta, fazendo com que haja uma onerosidade maior para uma significativa parcela da população que possui menor poder aquisitivo.…

desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se…

Cabe ao nosso departamento fiscal, o cuidado com as notas fiscais de vendas, compras ou prestação de serviços de sua empresa.Além de todo o trabalho de escrituração dos livros fiscais,apuração dos impostos, e atendimento das obrigações acessórias, você também conta com uma completa assessoria sobre os procedimentos legais à serem adotados, nas mais diferentes situações do seu dia-a-dia. Também compete ao nosso departamento fiscal, a tarefa de cuidar para que você obtenha a melhor…

espécie de tributo que decorre de um fato gerador independente da atuação do Estado". Eles são diferentes das taxas na medida em que o fato gerador de um imposto é desvinculado de uma atividade estatal. Já as taxas são cobradas para cobrir as despesas das atividades do Estado, e seu fato gerador tem vínculo direto com uma prestação do Estado (ou seja, só são obrigatórias para quem recebeu o serviço prestado pelo Estado). Os impostos devem ser arrecadados com um fim destinado, mas os…

experiência da Associação de Apicultores de Simplício Mendes – PI; dos Pólos Moveleiros de Votuporanga – SP e do Rio Grande do Sul – RS; a experiência do Complexo Couro Calçadista, também do Rio Grande do Sul; os mini-distritos industriais e de serviços de São José do Rio Preto – SP e, finalmente, o Banco de Palmas da cidade Fortaleza – CE. As experiências foram selecionadas, visitadas e analisadas. A seleção foi feita a partir da “Rede de Bancos de Dados em Gestão Local” composta por bancos