O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

nos leva a realçar a diferença: a competência tributária é intransferível, enquanto a capacidade tributária ativa não o é. Quem recebeu poderes para legislar pode exercê-los, não estando, porém, compelido a fazê-lo, com exceção do 1CMS, que há de ser instituído e mantido, obrigatoriamente, pelas pessoas políticas competentes (Estados-membros e Distrito Federal). Todavia, em caso de não-aproveitamento da faculdade legislativa, a pessoa competente estará impedida de transferi-la a…

O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer

Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas,…

. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 4 – REVISÃO DO DIREITO MATERIAL ............................................................... 16 4.1 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ..................................................... 16 4.1.1 – AS LIMITAÇÕES ................................................................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ..........................................

fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem…

de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem…

para os administradores uma certeza de recursos, quer seja em um período próximo quer seja em um período extenso, traçando as metas e objetivos da organização durante um planejamento, deve levar em conta tudo o que se tem em caixa e o limite que se pode dar ao luxo de alcançar quando a organização entra no vermelho, as execuções devera sempre ser levadas em conta pois trata de capital social da empresa e expressa em algumas organização a certeza de sobrevivência no mercado financeiro.…

negócio. Este trabalho tem como objetivo principal verificar alternativas legais de redução dos custos tributários nos processos de importação de mercadorias do exterior, em uma organização localizada no Estado de Santa Catarina. Para isso foram analisados alguns processos de compra de material importado efetuados pela organização estudada, para evidenciar o quanto a empresa obteve de retorno ao deixar de importar sem uma estratégia de planejamento tributário adequada. Na…

Contribuinte, e um apanhado geral sobre o surgimento de cada um dos tributos. A Principal expectativa com esse trabalho, é apresentar o porque do nosso pais possuir uma carga tributaria tão alta. A Importancia da arregadação desses impostos na economia do Estado. Palavras chave: Impostos federais, IPI, ITR, II,IE, Características tributárias, Fato Gerador, contribuinte, alíquotas, competência, base de…

de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte…