O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam mais complexas, assim as classes dominantes que se formam buscam se sustentar com o trabalho das pessoas desprivilegiadas.…

impostos. Em 1922 foi criado o imposto de Renda e começou a ser cobrado em 1924 com alíquotas de 0,5% a 8% e limite de isenção. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária: A finalidade é informar sobre os poderes, as atribuições e as limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. “O estado tributa porque precisa de recursos para tratar do que é de interesse comum, mas também porque tem poder para tanto, o chamado poder coercitivo. Na esfera…

assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, incidentes sobre salários, receitas, despesas, lucros, propriedades, consumo, produção e circulação de mercadorias e serviços, negócios, transações e outros atos de natureza privada, praticados pelos cidadãos - entre si, individualmente, ou reunidos em empresas e outras formas de sociedades, sujeitos ao poder de…

[Digite o nome da empresa] Direito Tributário Regime de Tributação das Pessoas Jurídicas REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção…

contribuição pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dessa forma, tributo é todo valor pago ao Estado pelos contribuintes, que podem ser pessoas físicas, ou empresas, tanto no âmbito federal, estadual ou municipal, por meio de legislação própria que o regulamente. Com esses recursos, os Governos Federal, Estaduais e Municipais…

ANX_IPM_PARAMETRIZACAO v.6 ÍNDICE Curso de Parametrização .......................................................................................................... 3 1.1 Departamento de Produtos (513) ................................................................................. 4 1.2 Seção dos Departamentos de Produtos (571).............................................................. 7 1.3 Cadastrar Ramos de Atividade de Clientes (512)…

matriz insumo-produto referente ao ano de 2001 ..........................................72 4.3.2 O banco de dados insumo-produto na estrutura inicial........................................................75 4.3.2.1 Cálculo das parcelas de remuneração aos fatores na Agropecuária ..................................78 7 4.3.3 Rearranjo e simplificação da estrutura de dados inicial.......................................................80 4.3.4 A regionalização dos dados…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia, o que há é uma repartição de competências; todos os diplomas previstos buscam seu fundamento de validade na Constituição Federal. Pode até se dizer em direito tributário, que as normas gerais tem hierarquia sobre as leis instituidoras dos tributos, porque as leis instituidoras têm que estar de acordo com as normas gerais. A Constituição Federal atribui competências…

relações humanas ordenadas pelo direito que correspondem ao vinculo entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar. Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira para obtenção de receita derivada ou compulsória constitui…