O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61. STF Súmula nº 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. STF Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo STF Súmula nº 71: Embora pago indevidamente, não cabe restituição de…

Civil Direito do trabalho Direito do Consumidor Direito Comercial 1.3 DIREITO PÚBLICO: • Regula os interesses gerais da sociedade. o O Estado é sujeito ativo (titular do poder). o O Estado mantém o poder de Império. o EX: (Direito Penal, Direito tributário) 1.4 DIREITO PRIVADO: Regula as relações entre particulares, O Estado age como sujeito ativo e passivo em regime de coordenação. Ex: (Locação de imóveis, Casamento, etc) 2 HERARQUIA DAS LEIS: As leis não…

Principais produtos: - Site e ilustrações do chocolate Tortuguitas – produto da empresa Arcor do Brasil - Sites dos remédios Mucoangin, Buscopan – produtos da empresa Boehringer. 1.10. Organograma geral da organização: CAPÍTULO 2: DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO 2.1. Nome do Departamento / Setor: Estágio na área fiscal do escritório. 2.2. Descrição das funções contidas no organograma: Administrativo: composto pela Administração Geral, Contabilidade, RH,…

preços de importação recentemente adotada e o crescimento da rede de gás natural levaram a uma redução no consumo do GLP. A liberação de preços ao consumidor contrastada com um histórico de subsídios ao GLP tem causado fortes impactos na demanda pelo produto. O consumo de GLP, historicamente subsidiado principalmente pelos consumidores de gasolina, experimentou uma inédita queda no seu consumo, quando cessou este subsídio em 2002. Parte do consumo do GLP, presente na totalidade dos…

executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode…

retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15 07:32:22 PM 5 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo. Exemplo: ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão ou efetuar as deduções de dependentes, despesas médicas, plano de previdência privada, etc. Você certamente escolherá a opção que lhe permitirá uma maior dedução da base…

Contribuição Social Sobre o Lucro 20 3.7 - IR – Imposto de Renda 20 3.8 - ISS - Impostos Sobre Serviços 21 3.9 - Encargos Sociais 21 3.10 - Drawback 21 4 - Exportação de software terá isenção de impostos 25 Conclusão 26 1 - Introdução Antes de definirmos DIREITO TRIBUTÁRIO é necessário falar sobre a atividade financeira do Estado. A existência de um Estado só se justifica se ele visar atingir determinados fins que podem ser…

livre da incidência de determinados tributos que acarretariam a majoração do preço do produto final. Através desse benefício fiscal, os empresários nacionais minoram o custo de produção dos produtos, aumentando assim as chances de competir no mercado internacional. É um instituto que exige formalidades especiais e necessita de controle rigoroso por parte das autoridades aduaneiras, eis que não integra o produto interno bruto enquanto permanecer na condição do regime fiscal.…

2 - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR 2 3.3 - DEFINIÇÃO FISCAL DA RECEITA BRUTA PARA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO 2 3.4 - RECEITA BRUTA TOTAL NO INÍCIO DE ATIVIDADES 2 3.5 - EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECURSO DO ANO 2 3.6 - QUANDO A PJ PODE RETIRAR-SE DESSE REGIME 2 3.7 - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 2 3.8 - ALÍQUOTAS 2 3.9 - PAGAMENTO 2 3. 10 - CALCULO DA CSLL 2 Introdução “Este trabalho tem por objetivo apresentar a evolução da contabilidade tributária no…

Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de…